Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.489
DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
Enquadra servidor, nos termos do Decreto nº 11.940, de 26.09.88, alterado pelo Decreto nº 15.622, de 05.10.90, e dá  outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/26.008/96, e

CONSIDERANDO, que o art. 1º do Decreto nº 11.940, de 26.09.88, incluiu, no Subgrupo I - Atividades Profissionais de Nível Superior, no Quadro I - Permanente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sob a forma de categoria funcional os cargos de Oficial de Administração, providos até 02.02.79;

CONSIDERANDO, que o art. 1º do Decreto nº 15.622, de 05.10.90, alterou a redação do art. 4º do Decreto nº 11.940/88, estendendo aos servidores detentores de emprego de Oficial de Administração, em 02.02.79, o mencionado benefício;

CONSIDERANDO, ainda, que o servidor teve seu emprego transformado em cargo, por força dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.698, de 23.08.90;
RESOLVE:
Art. 1º -  Fica enquadrado na categoria funcional de Oficial de Administração, 1ª categoria, no Quadro I - Permanente da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 11.940, de 26.09.88, alterado pelo Decreto nº 15.622, de 05.10.90, o servidor SEVERINO FERREIRA DA SILVA, matrícula 24/001.858.

Art. 2º - O enquadramento formalizado nesta Portaria poderá ser revisto mediante sua anulação, modificação ou alteração.

Art. 3º - Fica o Órgão de Pessoal do DETRAN/RJ, autorizado a proceder ao apostilamento do título de provimento do servidor, declarando a nova situação funcional que passa a deter.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente medida vigorarão a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1997.


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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