Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.491
DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.
Regulamenta a concessão de Registro e Licença para Funcionamento de Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores sediadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as normas previstas pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº 734, de 31 de julho de 1989;

CONSIDERANDO que o Registro e a Licença para Funcionamento de Escola são concessões que o Estado atribui gratuitamente, sendo válidas por 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO que é obrigação do DETRAN/RJ zelar pela boa formação dos condutores de veículos.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer o dia 15 de outubro como prazo limite, no exercício de 1997, para entrada de requerimentos visando a concessão de Registro e Licença para Funcionamento de Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores e / ou filiais em todo o Estado do Rio de Janeiro.

§ 1° - Os requerimentos deverão ser entregues diretamente na Divisão de Aprendizagem, de acordo com o disposto no art. 2°.

§ 2° - Após análise e vistoria local na Auto-Escola, os processos serão  encaminhados à Consultoria Jurídica, que terá 5 (cinco) dias úteis para analisá-los e remetê-los à Presidência, para emissão do competente ato de atribuição do DH, ou devolvê-lo à Divisão de Aprendizagem, para cumprimento de eventuais exigências por parte da auto-escola.

Art. 2° - Os requerimentos de solicitação de concessão de Licença para Funcionamento de Auto-Escola deverão vir previamente instruídos com os seguintes documentos e ter cumpridas as exigências mínimas abaixo relacionadas :

I - Requerimento endereçado à Presidência do DETRAN/RJ e assinado pelo Diretor-Geral da Escola com os seguintes documentos : 1 - Contrato Social; 2 - Título de Propriedade ou Contrato de Locação; 3 - CGC; 4 - Cédula de Identidade do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 5 - CPF do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 6 - CNH do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores na categoria em que pretendem habilitar os candidatos; 7 - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar/RJ; 8 - Certificado de Nível de Escolaridade do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 9 - Certificado de Habilitação Específica para os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 10 - Documentos atualizados dos veículos utilizados na prática veicular, com as  taxas devidamente quitadas, com no máximo 05 (cinco) anos de uso; 11 - Taxa de Vistoria no valor de 177,06 UFIR, paga através de DUDA.

II - Das Dependências e Equipamentos : 1 - Sala de aula compatível com o número de alunos, com área dimensionada na base de 1,20 m2 por aluno, assim como para abrigar os serviços administrativos, tendo condições de segurança, conforto e higiene; 2 - Equipamentos para a instrução teórico-técnica, como pranchas, quadro negro, projetor de slides (ou televisor e vídeo com fitas sobre primeiros-socorros, regras de circulação, direção defensiva, legislação de trânsito, etc.) e material didático para a ilustração das aulas; 3 - 01 (um) motor de 04 (quatro) tempos e de 02 (dois) tempos (no caso de moto-escola), capazes de serem observados internamente ou quadro de peças devidamente legendadas; 4 - Pelo menos 01 (um) veículo automotor da categoria em que pretende habilitar os candidatos, equipado de acordo com as exigências do § 1°, 2° e 3° do art. 16 da Resolução 734/89. Este veículo não poderá ser caracterizado ostensivamente como sendo de aprendizagem, a não ser após a liberação do competente registro. O descumprimento deste ítem acarretará o indeferimento do processo. Da mesma forma, o licenciamento do veículo na categoria “aprendizagem” só poderá ser procedido após a publicação da atribuição do registro em Diário Oficial.

III - Preenchimento de Questionário de Abertura de Auto-Escola (Anexo I), pormenorizando o cumprimento das exigências dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 4°, e do art. 5° da Resolução 734/89.

§ 1° - O alvará de funcionamento deverá ser requerido à Região Administrativa / Prefeitura somente depois da realização da vistoria local, devendo ser apresentado à Divisão de Aprendizagem após a sua concessão.

§ 2° - As exigências exclusivamente de responsabilidade do requerente deverão ser sanadas no máximo em 30 (trinta) dias, findo os quais, não havendo seu cumprimento, o processo será arquivado.

§ 3° - Quando a Escola dispuser de filiais, o preenchimento do questionário (item III) e o cumprimento das exigências constantes do art. 2° serão individualizados para cada estabelecimento.

§ 4° - Nas dependências da Auto-Escola não poderá funcionar qualquer  atividade que não seja a destinada à formação de condutores de veículos automotores.

Art. 3° - A comprovação da veracidade das respostas aos itens 3 e 4 do Questionário de Abertura de Auto-Escola será verificada em vistoria local, por uma comissão constituída por ato do Presidente do DETRAN/RJ.

Art. 4° - Após o nada a opor da Consultoria Jurídica, a Licença para Funcionamento da Escola será concedida, através de Portaria do Presidente do DETRAN/RJ, publicado no Diário Oficial, pelo período de 01 (um) ano.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma, a Auto-Escola poderá funcionar antes da publicação do ato do Presidente do DETRAN/RJ, sob pena de indeferimento da solicitação de abertura do estabelecimento.

Art. 5° - No caso de renovação de Licença para Funcionamento, o requerimento deverá ser feito pelo Diretor-Geral da Escola 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo da concessão da licença anterior, mediante a entrega na Divisão de Aprendizagem do comprovante do pagamento no BANERJ da taxa de vistoria, no valor de 177,06 UFIR, preenchimento do Questionário de Recadastramento (Anexo II) e apresentação de documentos referentes a eventuais alterações de dados, dependências e equipamentos.

§ 1° - A Escola cuja Licença para Funcionamento estiver vencida ficará impedida de marcar exames para seus candidatos, podendo ter seu Registro (DH) cancelado.

§ 2° - Independente do recadastramento anual, as auto-escolas deverão comunicar as alterações de dados, veículos e equipamentos à Divisão de Aprendizagem no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° - Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a transferência de Registro (DH) já atribuído a uma Escola de Formação de Condutores de Veículos Automotores, para outra, sob qualquer argumentação.

Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ 1212/96, de 05/09/96.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1997


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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