Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Campanha Novembro Azul

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 

Carteira de Identidade Social

O que é?

Modalidade, mediante pagamento de taxa, de documento específico de identificação para travestis e transexuais que querem ser reconhecidos por seu nome social.

A Carteira de Identidade Social emitida pelo estado do Rio de Janeiro, através do Detran-RJ não possui validade.

Este serviço pode ser solicitado por cidadãos com idade a partir de 12 anos.

Documentação

Para entrega nos Posto de Identificação Civil

  • Original e cópia ou cópia autenticada dos documentos a serem apresentados.
    • Carteira de Identidade emitida pelo Detran RJ;
    • Comprovante do número do CPF;
  • Original do Duda (Documento Único do Detran-RJ de Arrecadação) com código de arrecadação 500-2, pago em qualquer agência bancária;
  • Formulário “Autodeclaração de nome social” preenchido (disponível nos postos de identificação civil).
    Click no link para imprimir o formulário que deverá ser levado ao posto: Autodeclaração de Nome Social.

ATENÇÃO: O menor com idade entre 12 e 17 anos poderá solicitar o serviço desde que esteja acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, o qual deve estar portando original e cópia ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição. Se estiver desacompanhado, o menor deverá apresentar Autorização Judicial.

Taxa de Serviço

Observações:

  • Atendendo ao disposto no art. 13 da Constituição Estadual, estão isentos do pagamento da taxa estadual de serviço aqueles que percebem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Para comprovação desta condição, deve ser apresentada declaração de isenção emitida pela Fundação Leão XIII ou documento da Defensoria Pública ou de Autoridade Judicial;
  • Em caso de roubo ou furto da CIS o cidadão está isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original e cópia ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência (R.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto ou o roubo da Carteira de Identidade Social.

Procedimentos

  • Agendar seu atendimento no posto; (ver Observação)
  • Pagar a taxa de serviço em qualquer agência bancária;
  • Comparecer a um dos postos de Identificação Civil, com a documentação exigida.

Observação:

Em alguns postos o atendimento é realizado somente mediante agendamento através do site ou do teleatendimento (Capital e Região Metropolitana: 3460-4040 / Interior: 0800-0204040).

Prazo de entrega

  • O prazo de entrega é de 10 dias úteis a partir da data do requerimento.