Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.505
DE  05 DE NOVEMBRO  DE 1997.
Altera o Art. 1º da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 1.465/97.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1465/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Estabelecer que, nos casos de Infrações decorrentes de atos previstos no Art. 209 do RCNT, o proprietário deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no Protocolo Geral do DETRAN/RJ: A) Notificação de Infração (original ou 2ª via); e b) Formulário de Solicitação de Transferencia de Responsabilidade por Infrações de Trânsito, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo.

Parágrafo Único Sempre que possível, poderão ser anexadas copias do documento de Habilitação do condutor indicado como Infrator e do seu comprovante de residência.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 novembro de 1997


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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