Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Transferência de responsabilidade

 

O que é?

É o serviço utilizado pelo vendedor do veículo quando este recebe infrações cometidas pelo comprador após a venda e antes da comunicação de venda.

Documentação

Para requerimento junto ao DETRAN-RJ:


  • Cópia da Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir do requerente (antigo proprietário), e quando não habilitado, o mesmo (ou seu representante legal) deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
  • Cópia do comprovante de residência do requerente;
  • Original ou cópia da Notificação ou Nada Consta dos autos de infração, relativos ao período em que o veículo não mais pertencia ao antigo proprietário (requerente).
  • A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante;
  • Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;

Procedimentos

Dirigir-se ao protocolo do Detran em um dos seguintes endereços: 

America’s Shopping– Avenida das Américas, nº 15.500, Recreio dos Bandeirantes;
West Shopping– Estrada do Mendanha, nº 555, Campo Grande;
Center Shopping– Avenida Geremário Dantas, nº 404, Jacarépagua;
Gávea – Avenida Rodrigo Otávio, nº 200, Gávea;
Sede– Avenida Presidente Vargas, nº817, Centro, Rio de Janeiro.

Em seguida, preencher o formulário de Transferência de Responsabilidade e anexar a documentação exigida.  O formulário deverá ser assinado pelo vendedor do veículo.

  • Para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, multados em outras jurisdições, incluindo Rodovias Federias, o antigo proprietário deve dirigir-se ao órgão responsável pela autuação.
  • Para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, multados neste Estado, exceto tratar-se de Rodovias Federais, o antigo proprietário deve dirigir-se ao DETRAN-RJ;
  • Para veículos emplacados em outra jurisdição (UF), multados no Estado do Rio de Janeiro, exceto tratar-se de Rodovias Federais, o antigo proprietário deve dirigir-se ao DETRAN-RJ.
  • Para acompanhamento da execução da Transferência de Responsabilidade, o usuário pode acessar a página do DETRAN-RJ na web através da “consulta de processo - UPO” ou se dirigir-se ao Detran-RJ.

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento: 3460-4040