Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.517
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
Institui Termo de Responsabilidade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no MEMO DIVAP nº 189/97.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a padronização dos Termos de Responsabilidade a serem adotados em todas as Unidades Administrativas para candidatos que manisfetarem o desejo de realizar o Exame Prático de Direção Veicular em carro particular, conforme modelos em anexo.

· Termo de responsabilidade nº 1, a ser utilizado quando o candidato for o proprietário  do veículo; · Termo de responsabilidade nº 2, para as demais situações.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1997


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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