Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Informação de Venda

O que é?

É o processo de averbação, no cadastro de veículos do DETRAN-RJ, de restrição administrativa por informação de venda que exime o antigo dono de responsabilidades para efeito de pontuação na CNH, quando este não dispuser da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.

Documentação

Documentação padrão:

Documentação específica:

  • Formulário próprio, indicado no Anexo III, assinado pelo antigo dono, com firma reconhecida por autenticidade (Lei Estadual nº 5.069/07).

Procedimentos

  • Pegar o formulário de Informação de Venda na Sede do Detran-RJ. Depois de preencher, assinar e reconhecer a firma do ex-proprietário, por autenticidade (Lei Estadual nº 5.069/07), o usuário deve dar entrada no pedido no mesmo local onde retirou o formulário.

ATENÇÃO: Para realizar a abertura de processo administrativo, se faz necessária a presença do próprio solicitante com documento de identificação original com foto, assim como originais dos documentos necessários para compor o processo que se pretende abrir. Na indisponibilidade do próprio, só será possível abrir o procedimento por meio de instrumentos de procuração legal ou jurídico convencionais de representação.