Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.195
DE 16 DE AGOSTO DE 1996
RETIFICO ENQUADRAMENTO FORMALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.310, DE 02/06/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/14137/850/88, e

CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do administrador rever seus atos e, quando necessário, propor a retificação dos mesmos, adequando-os às exigências da lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica retificado para Quadro Transitório - Parte Suplementar, nível III, na forma do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.310, de 02/06/88, o enquadramento formalizado, mediante transformação de emprego em cargo, pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 445, de 06/07/88, no Quadro Geral de Pessoal do DETRAN/RJ, do Servidor JORGE DE CASTRO ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Trânsito, nível II, matrícula 24/000.295.

Art 2º - O Órgão de Pessoal do DETRAN/RJ tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1996


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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