Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.212 DE 05 DE SETEMBRO DE 1996
Regulamenta a concessão de Registro e Licença para Funcionamento de  Escolas de Formação de  Condutores de Veículos Automotores sediadas no Estado do  Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as normas previstas pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº 734, de 31 de julho de 1989;

CONSIDERANDO que a Licença para Funcionamento das  Escolas é válida pelo prazo de 12 (doze) meses, estando vinculada a periodicidade da fiscalização;

CONSIDERANDO que para atender melhor o público, o DETRAN/RJ está envidando esforços para autorizar a abertura de novas Escolas de Formação de Condutores de  Veículos Automotores;

CONSIDERANDO que o Registro e a Licença para Funcionamento de  Escola são concessões que o Estado atribui gratuitamente;

CONSIDERANDO a constatação de grande incidência de comercialização de registro de auto-escolas (DH), com o objetivo de burlar a legislação em vigor;

CONSIDERANDO que a Portaria Pres-DETRAN/RJ Nº 1072/95 de 12/06/95 determinou o recadastramento de auto-escolas em todo o Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o não recadastramento das Escolas caracteriza, no mínimo, omissão e desinteresse na continuidade de prestação de serviço;

CONSIDERANDO que é obrigação do DETRAN/RJ zelar pela boa formação dos condutores de veículos.
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar o Registro e a Licença para o Funcionamento de toda Escola de Formação de Condutores de Veículos Automotores, sediada no Estado do Rio de Janeiro, que, comprovadamente, não tenha dado entrada em processo de recadastramento ou de solicitação de renovação da Licença para funcionamento, até 30 de setembro de 1996.

Art 2º - A Licença para Funcionamento de Escolas de Formação de Condutores de  Veículos Automotores sediadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, com prazo de validade de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por igual período, somente será expedida após satisfeitas as seguintes exigências mínimas:

I - Requerimento endereçado à Presidência do DETRAN/RJ e assinado pelo Diretor-Geral da Escola com os documentos abaixo relacionados: 1 - Contrato Social; 2 - Título de Propriedade ou Contrato de Locação; 3 - CGC; 4 - Cédula de identidade do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 5 - CPF do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 6 - CNH do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores na categoria em que pretendem habilitar os candidatos; 7 - Alvará; 8 - Liberação do Corpo de Bombeiros; 9 - Certificado de Nível de  Escolaridade do Diretor-Geral, Diretor de  Ensino e  Instrutores; 10 - Certificado de Habilitação específica para os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores; 11 - Documentos atualizados dos veículos utilizados na prática veicular, com as taxas devidamente quitadas; 12 - Taxa de Vistoria.

II - Das Dependências e  Equipamentos

1 - Sala de aula compatível com o número de alunos, com área dimensionada na base de 1,20 m2  por aluno, assim como para abrigar os serviços administrativos, tendo condições de segurança, conforto e higiene:

2 - Equipamentos para a instrução teórica-técnica, com pranchas, quadro negro, projetor de slides e material didático para a ilustração das aulas;

3 - 01 (um) motor de 04 (quatro) tempos e de 02 (dois) tempos (no caso de moto-escola), capazes de serem observados internamente;

4 - Pelo menos 01 (um) veículos automotor da categoria em que pretende habilitar os candidatos, equipado de acordo com as exigências §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 da  Resolução 734/89.

III - Preenchimento de Questionário expedido pela Diretoria de Habilitação (Anexo), pormenorizando o cumprimento das exigências dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 4º, e do art. 5º  da Resolução 734/89.

Parágrafo 1º - Quando a Escola dispuser de filiais, o preenchimento do questionário (ítem III) e o cumprimento das exigências constantes do art. 1º serão individualizados para cada estabelecimento.

Parágrafo 2º - As Escolas sediadas fora do Município do Rio de Janeiro poderão requerer a Licença para Funcionamento na Circunscrição Regional de  Trânsito - CIRETRAN a que estão vinculadas, que encaminhará o processo à Divisão de Aprendizagem, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 3º - A comprovação da veracidade das respostas ao ítem 3 e 4 do  Questionário será verificada, em vistoria local, por uma comissão constituída por ato do Presidente do DETRAN/RJ, sendo formada por 03 (três) servidores do órgão.

Art. 4º - Cumprido o disposto nos arts. 1º e 2º , a Licença para Funcionamento da Escola será concedida através de ato do Presidente do DETRAN/RJ, publicado no Diário Oficial, após a atribuição do número de  Registro (DH) pela Divisão de Aprendizagem da  Diretoria de Habilitação.

Art. 5º - A desobediência às prescrições da Resolução nº 734/89 e desta Portaria poderá implicar no cancelamento do atual Registro e da Licença para Funcionamento da Escola.

Parágrafo Único - Quando a exigência não alterar a eficiência da instrução teórico-técnica, poderá ser concedido prazo não superior a 30 (trinta) dias para seu cumprimento.

Art. 6º - A solicitação de renovação de Licença para Funcionamento deverá ser requerida pelo Diretor-Geral da  Escola 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de 12 meses da concessão de licença anterior, devendo ser cumpridas as exigências contidas nos Arts. 1º e 2º desta Portaria.

Parágrafo Único - A Escola cuja Licença para Funcionamento estiver vencida ficará impedida de marcar exames para seus candidatos, podendo ter seu Registro (DH) cancelado.

Art. 7º - No caso de cancelamento do  Registro e da Licença para Funcionamento da Escola, a concessão de novo Registro e de nova Licença somente poderá ser obtida após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses mediante processo de reabilitação requerida pelo Diretor Geral ao Presidente do Departamento de Trânsito-RJ, desde que cumpridas as formalidades constantes dos arts. 1º e 2º desta Portaria.

Art. 8º - Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a transferência de Registro (DH) já atribuído a uma Escola de Formação de Condutores de Veículos Automotores, para outra, sob qualquer argumentação.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Pres-DETRAN/RJ Nº 648/90.



ANEXO DETRAN/RJ DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DIVISÃO DE APRENDIZAGEM                     

QUESTIONÁRIO 1 - DA RAZÃO SOCIAL a) Nome, número, DH e endereço : b) Data da fundação: c) Sede própria ou alugada:

2 - DA ADMINISTRAÇÃO a) Nome, identidade e CIC do  Diretor Geral: b) Certificado de habilitação específica para o cargo (data da aprovação e órgão  expedidor): c) Data em que passou a exercer a Direção  Geral: d) Grau de escolaridade (nome do estabelecimento de ensino e data de aprovação): e) Nome, identidade e CIC do Diretor de Ensino: f) Certificado de habilitação específica para o cargo (data da aprovação e orgão expedidor): g) Data em que passou a exercer a Direção de Ensino: h) Grau de escolaridade (nome do estabelecimento de ensino e data de aprovação): i) Nome, identidade e CIC dos instrutores vinculados: j) Certificado de habilitação específica para o cargo (data da aprovação e órgão expedidor): k) Grau de escolaridade (nome do estabelecimento de ensino e data de aprovação):

3 - DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES a) Quais as dimensões da sala de aula de ensino teórico-técnico: b) Quantas carteiras individuais comporta a sala: c) As condições de segurança, conforto e higiene da sede podem ser classificados como: ótima, muito boa, boa, regular, sofrível, péssima (assinalar a classificação correta). d) Está devidamente aparelhada para a instrução teórica-técnica com pranchas, quadro-negro, projetor de slides e material didático para ilustração das aulas (indicá-los com precisão)? e) Possui motor de 4 (quatro) tempos e de 2 (dois) tempos, capazes de serem observados internamente (indicar fabricante, número e qualidade)? F) Horário de treinamento de direção veicular: g) Número de alunos formados pela Escola durante o corrente ano (total por mês): h) Os registros escolares estão informatizados?

4 - DOS VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR a) Número de veículos (marca, modelo e ano de fabricação): b) Estado de conservação: c) Atendem à demanda do número de alunos? d) São próprios ou alocados (em caso de alocação indicar o proprietário locador)? e) Os veículos são adequados às categorias de formação de condutores previstas no licenciamento da  Escola? f) Os veículos estão equipados com as exigências dos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 16, da Resolução 734/89?

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações supra.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1996


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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