Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.221
DE 01 DE SETEMBRO DE 1996.
Dá nova redação ao Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1148/96.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º -  Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1217/96 de 24/09/96, publicada no D.O. de 26/09/96.

Art. 2º - O Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 1148/96, de 29/04/96, publicada no D.O. de 30/04/96, passa a vigorar com a  seguinte redação:

Art. 2º -  Até as datas fixadas no artigo anterior, não será obrigatório o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo referente ao ano de 1996.

Parágrafo Primeiro - O licenciamento, no ano de 1996, dos veículos de placas de duas letras registrados no Município do Rio de Janeiro inclui a substituição compulsória dessas placas por outras, de três letras.

Parágrafo Segundo -  Excetuam-se do caso previsto no parágrafo anterior os veículos para os quais tenha ocorrido a  emissão de Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO) pelo próprio DETRAN/RJ."

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na  data de sua publicação.

Rio de Janeiro, DE 01 DE SETEMBRO DE 1996.


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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