Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.754
DE 1º DE JULHO DE 1999.
Cria Grupo de Trabalho para vistoriar veículos a serem alienados, que se encontram apreendidos, recolhidos e retidos nos depósitos públicos.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN Nº 11/98, que cria normas para tornar obrigatória a baixa do registro de veículos irrecuperáveis, definitivamente desmontados, sinistrados com laudo de perda total ou vendidos ou leiloados como sucata:

CONSIDERANDO a necessidade de identificar a origem e a propriedade de veículos apreendidos, recolhidos e retidos em razão de adulteração de suas características e numeração de chassi;

CONSIDERANDO que veículos com números de chassi adulterados são passíveis de identificação pelas montadoras através da identificação de seus componentes;

CONSIDERANDO que, não obstante serem os veículos irrecuperáveis, a documentação desses é utilizada para legalizar veículos de origem ilícita; e

CONSIDERANDO a lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e o Decreto Federal nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho integrado por dois vistoriadores da Diretoria de Registro de Veículos, um membro da Corregedoria Geral e um membro do Gabinete da Presidência que o coordenará, a serem oportunamente designados.

Art. 2º - Ao Grupo caberá colher dados dos veículos apreendidos, recolhidos e retidos com o objetivo de, através das montadoras, identificar suas origens e propriedades.

Art. 3º - Caberá também ao Grupo relacionar os veículos considerados irrecuperáveis, para efeito de baixa, elaborando laudo técnico, recolhendo a documentação dos veículos, bem como parte do chassi que contém o número de fabricação, ex-vi, da Lei nº 8.722 de outubro de 1993.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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