Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.753
DE 26 DE JULHO DE 1999.
Estabelece conceitos e procedimentos a serem adotados nos casos de sinistro, roubo ou furto de veículos automotores, decorrentes do pagamento de indenização por parte das companhias seguradoras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei º 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei nº 8.722, de 27/10/1993, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.305, de 09/11/1994, bem como as Resoluções 05/98, 11/98 e 25/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e as Resoluções SSP nº 246/99 e nº 264/99, da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e adequar os procedimentos a serem adotados nos casos de sinistro, roubo ou furto de veículos automotores, decorrentes do pagamento de indenização por parte das companhias seguradoras, às disposições estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que os setores competentes do DETRAN/RJ só aceitem os Boletins de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT / BRAT), quando dos mesmos ficar consignada expressamente a situação do veículo envolvido em uma das seguintes categorias :

I – danos de pequena monta, quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistema de segurança;
II – danos de média monta, quando o veículo for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de partes ou equipamentos de segurança especificados pelo fabricante e que, reconstituídos, possam voltar a circular;
III – danos de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso III do artigo 1º da Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998, do CONTRAN, isto é, sinistrado com laudo de perda total;
IV – em caso de situação de danos de média e grande monta, o órgão operacional responsável pela ocorrência comunicará o fato ao DETRAN-RJ, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, para que seja providenciado o bloqueio no cadastro do veículo;
V – em caso de situação de danos de média e grande monta, o veículo só poderá retornar à circulação após a emissão do Comprovante de Segurança Veicular – CSV, emitido por Instituição Técnica de Engenharia – ITE, homologada pelo DENATRAN, e credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, e que atenda aos itens 04 e 05 do Anexo I, da Portaria nº 48/98 do DENATRAN, e a Norma NIE-DINQP nº 097 do INMETRO;
VI – o proprietário do veículo leva-lo-á ao DETRAN-RJ, ou ao DETRAN do Estado em que estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro do veículo, após a emissão do CSV (Comprovante de Segurança Veicular – INMETRO).
VII – em caso de situação de danos de grande monta, o proprietário do veículo, de posse do BOAT/BRAT, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, confirmar ou não aquela condição por meio de um laudo pericial. Caso o laudo não confirme danos de grande monta, o proprietário do veículo deverá cumprir os procedimentos estabelecidos nos itens V e VI desta Portaria.

Art. 2º - Reconhecer, para fins de Baixa ou Transferência de Propriedade de veículos, nos casos de sinistro, roubo ou furto que impliquem indenização paga por Companhia Seguradora, a existência das seguintes situações:
I – Veículo sinistrado, enquadrando-se nesta situação os veículos irrecuperáveis, isto é, que em razão de sinistro, intempéries ou desuso hajam sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessários para a circulação nas  vias  públicas;  os  veículos  definitivamente desmontados; os veículos com laudo pericial de perda total ou cuja indenização paga ou a ser paga pela Companhia Seguradora corresponda – em valor e condições – à perda total; e os veículos destinados à venda ou leilão como sucata. Nesses casos, será obrigatória a baixa do veículo.
II – veículo recuperado, enquadrando-se nesta situação todo veículo que, em função de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, receptação ou recuperação, tenha seu valor indenizado por Companhia Seguradora, que poderá requerer – uma vez formalizada a recuperação – a propriedade do veículo.

§ 1º - O DETRAN/RJ não reconhecerá, para fins de transferência de Propriedade decorrente de indenização paga por Companhia Seguradora, a situação de perda parcial, correspondente aos veículos como tal indenizados ou cujos laudos atestem a situação de recuperáveis. Nesse caso, a parte interessada deverá promover a recuperação do veículo, comprovando-a através das respectivas Notas Fiscais de peças e de serviços, e submetê-lo à Vistoria Preventiva de Salvados, realizada pela Comissão de Vistoria da Diretoria de Registro de Veículos à luz da Relação de Agregados, após o que poderá ser requerida a Transferência de Propriedade, na forma e condições conter a observação “VEÍCULO SALVADO”.

§ 2º - Nos casos de veículo recuperado, o DETRANRJ só realizará Transferência de Propriedade com Mudança de Estado quando essa propriedade já tiver sido transferida, no Estado de Origem, do Segurado para a Companhia Seguradora.

Art. 3º - Estabelecer que as situações descritas no Art. 2º desta Portaria serão caracterizadas unicamente através dos seguintes procedimentos:
I - Veículo Sinistrado:
-   Laudo pericial, emitido por uma empresa habilitada pelo INMETRO e cadastrada no DETRAN, solicitado pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a ocorrência do sinistro.
II – veículo recuperado:
a) Registro de ocorrência do delito.
b) Registro da recuperação lavrado na Delegacia Especializada.

Art. 4º  - Determinar que os processos referentes à Baixa, Registros de Veículos e Atualizações de Dados cadastrais decorrentes de sinistros, roubos ou furtos, quando movimentados na Capital, na Região Metropolitana ou no Interior do Estado, somente sejam protocolados nas respectivas unidades administrativas do DETRAN/RJ e desde que observados a documentação específica e os procedimentos a seguir descritos.

§ 1º - Veículos sinistrados:
I - Documentação necessária
a)   Documentação do proprietário;
1)cópia do documento de identidade, se pessoa física;
2)cópia do CPF, caso não conste do documento de identidade;
3)cópia do cartão de inscrição no CGC (dentro do prazo de validade), se pessoa jurídica; e
4)contrato social ou Ata da Empresa.
b) Documentação específica do serviço a ser solicitado – BAIXA DE VEÍCULO:
1)original do laudo pericial emitido por empresa habilitada pelo INMETRO e cadastrada no DETRAN;
2) original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), com o campo “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO” em branco;
3)original do recibo de indenização da Seguradora, com firma do Segurado reconhecida por autenticidade, ou Nota Fiscal de Entrada, emitida pela Seguradora em nome do Segurado;
4)original, com firma reconhecida, da declaração expedida pela Seguradora informando o motivo do pedido de baixa;
5)documentação de liberação do veículo pela Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ) que registrou a recuperação, caso o motivo da baixa seja conseqüente a roubo ou furto;
6)original, com firma reconhecida, do documento de quitação, quando houver gravame comercial;
7)cópias autenticadas dos comprovantes de quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito ou ambientais vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas, quando ainda constarem no sistema de cadastro de veículos;
8)original do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA) pago (Código de Arrecadação 099-0); 9)plaqueta de identificação e placas;
10)original do laudo de vistoria emitido pela Divisão de Vistoria – DRV;
11)declaração, com firma reconhecida por autenticidade, do responsável pela Seguradora ou registro de Ocorrência Policial, em caso de extravio do CRV.

c) Documentação de terceiros - Caso o serviço não seja solicitado pelo proprietário anterior do veículo ou pela Seguradora, à documentação acima deverá ser acrescida do seguinte:
1 - Para despachantes públicos: formulário AMARELO para processo.
2 - Para Procuradores: cópia autenticada do instrumento público de procuração, cópia do documento de identidade do procurador e formulário AMARELO para processo;
3 - Para Advogados: cópia autenticada do instrumento particular de procuração, cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e formulário AMARELO para processo;
4 - Para Ascendentes ou Descendentes: (somente os maiores de dezoito anos): cópia do documento de identidade:
5 - Para o Cônjuge: cópia do documento de identidade e cópia autenticada da Certidão de Casamento;
6 - Para Representantes de Empresas ou órgãos Públicos: original do ofício expedido pelo órgão a cujo patrimônio pertencer o veículo, delegando poderes ao funcionário portador para solicitar o serviço especificado, cópia da identidade funcional do representante e formulário AMARELO para processo.

II - Procedimentos
a) Veículos da Região Metropolitana:
- Agendar o serviço, prestado exclusivamente no Posto Vila Isabel (Divisão de Vistoria/DRV), através da Central de Teleatendimento do DETRAN/RJ (460-4040).
b) Veículos dos demais Municípios:
- Dirigir-se às respectivas SAT/ CIRETRAN, podendo os Despachantes Públicos, Procuradores, Advogados e Representantes de Empresas  ou  Órgãos  da  Administração  Pública,  inicialmente,  protocolar  o serviço na sede do DETRAN/RJ à Av. Presidente Vargas, 817 – 7º andar, ou nas respectivas SAT/CIRETRAN.

III) Observações:
a) A solicitação de Baixa de Veículo poderá ser efetuada em qualquer Município ou Estado, a repartição de trânsito onde for registrada a baixa do veículo dará ciência ao DETRAN/RJ.
b) A baixa do veículo deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão do laudo pericial e só poderá ser feita pelo proprietário (ou seu representante) ou, em razão de contrato firmado, pela Seguradora que indenizou o primeiro.
c) A solicitação de baixa para veículos de aluguel (táxis) poderá ser efetuada sem transformação de categoria.
d) A formalização da baixa de um veículo ocorrerá através da emissão de CERTIDÃO de acordo com o modelo constante da Resolução nº 11, de 23/01/98, do CONTRAN.
e) A parte recortada do chassi do veículo que contém a gravação original do registro VIN (Número de Identificação Veicular), a plaqueta de identificação e as placas serão recolhidas pela Diretoria de Vistoria, por ocasião da vistoria do veículo pelo DETRAN/RJ.

§2º - Veículos recuperados:
I) Documentação necessária
a) Documentação do comprador do veículo:
1) cópia do documento de identidade, se pessoa física;
2) cópia do CPF, caso não conste do documento de identidade;
3) cópia do cartão de inscrição no CGC (dentro do prazo de validade), se pessoa jurídica; e
4) Contrato Social ou Ata da Empresa.

II) Documentação específica do serviço a ser solicitado – Transferência de Propriedade ou Sequência de Propriedade:
a) cópia autenticada da documentação de liberação do veículo, como recuperado, pela UPAJ que registrou a recuperação;
b) original do CRV, com a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO “fechada” (preenchida total e corretamente) em nome da Seguradora, tendo a firma do proprietário anterior reconhecida por autenticidade;
c) cópia do contrato social ou da ata da última assembléia da empresa, se o proprietário anterior for pessoa jurídica;
d) original do recibo de indenização da Seguradora, com firma do Segurado reconhecida por autenticidade, ou Nota Fiscal de entrada, emitida pela Seguradora em nome do Segurado;
e) originais das Notas Fiscais das pessoas jurídicas, nos casos de Seqüência com mais de uma Transferência de Propriedade;
f) original, com firma reconhecida, do documento de quitação, quando houver gravame comercial;
g) original(ais) do(s) DUDA(s) pago(s), sendo necessário um DUDA para cada Transferência (Código de Arrecadação, 002-7);
h) original do Laudo de Vistoria a ser emitido pelo Posto de Serviço  ou por Vistoriador credenciado (no caso de CIRETRAN do interior); e
i) original de Nota Fiscal de saída da seguradora, referente à venda do veículo, nos casos de sequência de propriedade.

III) Procedimentos
a) Veículos da Região Metropolitana:
1) efetuar o pagamento da Taxa de Serviço e dos possíveis débitos referentes a multas vencidas, Seguro Obrigatório ou IPVA; e
2) agendar o serviço através da central de Teleatendimento do DETRAN/RJ (460-4040).
b) Veículos dos demais Municípios:
- efetuar o pagamento da Taxa de Serviço e dos possíveis débitos referentes a multas vencidas, Seguro Obrigatório ou IPVA, podendo os Despachantes Públicos, Procuradores, Advogados e Representantes de Empresas ou Órgãos da Administração Pública, inicialmente, protocolar o serviço na sede do DETRAN/RJ, à Av. Presidente Vargas, 817 – 7º andar, ou nas respectivas SAT/CIRETRAN.

IV) Observações:
a) Em caso de extravio ou roubo do CRV, a Seguradora deverá solicitar, mediante apresentação da Nota Fiscal de Entrada ou de uma cópia do Recibo de Indenização, a emissão de uma 2ª via, tão logo tenha sido formalizada a recuperação do veículo, permitindo submetê-lo à vistoria requerida.
b) De acordo com a letra “a” inciso III, do Art. 15 da Resolução SSP nº 246, de 03/05/99, está extinta a necessidade da emissão de Certidão de Prontuário com Nada Consta de Multas. Todavia, considerando o período de adaptação do sistema aos novos procedimentos previstos, a atual rotina será mantida pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis se necessário.

§ 3º - Nos casos em que o veículo recuperado tenha também sofrido perda, proceder-se-á da seguinte forma: a Companhia Seguradora interessada deverá requerer a perícia do ICCE, cujo laudo determinará a situação do veículo, se a perda foi total, o responsável deverá adotar as providências constantes do § 1º; se foi parcial, o veículo estará enquadrado no § 2º, ambos do presente artigo.

Art. 5º - Autorizar o Diretor de Registro de Veículos a complementar, nos casos omissos, os conceitos e procedimentos estabelecidos na presente Portaria, a fim de adequá-la a novas situações ou simplificar, com base na prática, a rotina processual.

Parágrafo Único – A complementação a que se refere a caput deste Artigo será feita através do expediente denominado CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO OPERACIONAL (COPER), cuja difusão estender-se-á, obrigatoriamente, às Circunscrições Regionais de Trânsito, aos Postos de Serviços Fixos ou Móveis e ao Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ) e Intranet, devendo entrar em vigor num prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 20 (vinte) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nos 956/93 e 1.708/98, do Presidente do DETRAN-RJ.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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