Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.747
DE 18 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a remoção de servidores Públicos em exercício no DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais. e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as remoções dos servidores lotados no DETRAN/RJ que atenda o interesse do serviço,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que somente o Presidente é competente para autorizar a remoção de servidores em exercício no DETRAN/RJ, de uma para outra Unidade Administrativa ou determinar a apresentação à Divisão de Pessoal para relotação.

Parágrafo Único – Os pedidos de movimentação do servidor só serão autorizados mediante justificativa fundamentada.

Art. 2º - As remoções antes da autorização de que trata a artigo 1º, deverão ter o nada a opor da chefia da Unidade Administrativa na qual está lotado o servidor.

Art. 3º - Após a autorização do Presidente  o servidor será lotado na nova Unidade Administrativa, mediante memorando de apresentação da Divisão de Pessoal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria Pres-DETRAN/RJ n.º 1105/95, de 22.09.95.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004