Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.307
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
TRANSFORMA EM CIRETRAN O SAT DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO  a autorização concedida pela Resolução SEEF nº 2362/93, de 28/10/93, e o atendimento do requisito estabelecido no Art 3º da mencionada Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica transformada na 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN o Serviço Auxiliar de Trânsito de Macaé.

Art. 2º - Integrarão a 12ª CIRETRAN os Serviços de Emplacamento, de Habilitação e de Administração e os Serviços Auxiliares de Trânsito de Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.

Art. 3º - Os domiciliados no município de Carapebus deverão tratar de assuntos referentes à habilitação e registro de veículos diretamente na 12ª CIRETRAN - Macaé.

Art. 4º - A Coordenadoria das CIRETRANs adotará as providências administrativas à implantação da CIRETRAN e à transferência dos SATs subordinados.

Art. 5º - A Consultoria de Informática e a Diretoria de Registro de Veículos adotarão as medidas necessárias para habilitação da nova CIRETRAN e dos SATs subordinados no sistema informatizado.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1996


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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