Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº  1.742
DE  30  DE MARÇO DE 1999
Determina procedimentos para guarda de CRVs e CRLVs nas CIRETRANs.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a guarda dos documentos CRVs e CRLVs, nas CIRETRANs têm se mostrado vulnerável a extravios, roubos e furtos,
RESOLVE:
Art. 1º -  Determinar que os Certificados de Registro de Veículos (CRVs) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs), distribuídos às CIRETRANs, deverão ser guardados nas sedes dos Batalhões da Polícia Militar dos respectivos municípios.

Parágrafo Único – Em casos especiais, por questões de segurança, os documentos poderão ser guardados em cofres de agências bancárias mais próximas da sede das Circunscrições.

Art. 2º - O Diretor da CIRETRAN, ou seu substituto, ou o funcionário designado para retirar os documentos do BPMs ou dos cofres bancários deverá fazê-lo em quantidade que corresponda efetivamente às necessidades reais diárias, devendo antes de solicitar a retirada, providenciar um rígido planejamento de sua utilização.

Art. 3º - Em caso de sobras eventuais, estas terão que ser devolvidas no mesmo dia ao local da guarda escolhido.

Parágrafo Único -  Havendo, roubo/furto/extravio desses CRVs e CRLVs fora dos BPMs ou cofres bancários, o diretor ou seu substituto ou funcionário designado para o serviço será responsabilizado pelo ocorrido.

Art. 4º - Fica determinado, ainda, que semanalmente a CIRETRAN enviará à Diretoria de Registro de Veículos um relatório com a quantidade e o número de série dos documentos retirados, constando os utilizados, os cancelados/inutilizados e os devolvidos ao local de guarda dos mesmos.

Parágrafo Único – Com base nesses relatórios, será providenciada a reposição semanal dos CRVs e CRLVs utilizados pelas CIRETRANs.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004