Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.743
DE 30 DE MARÇO DE 1999.
Estabelece Calendário de Licenciamento Anual de Veículos não incluídos na Região Metropolitana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os procedimentos necessários para levar a efeito o Licenciamento Anual de Veículos, referente ao exercício de 1999;

CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 781 de 07/06/94, no que diz respeito à permissão para estabelecer calendário  próprio do Licenciamento Anual no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que os Postos de Serviço da Região Metropolitana, constituída pelos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Guapimirim, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, estão à disposição dos Usuários desde 1º de março para o Licenciamento Anual referente ao ano de 1999, face o contido na Portaria PRES-DETRAN nº 1723/99, de 26 de fevereiro de 1999.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer a data limite para a renovação do Licenciamento Anual de Veículos dos demais municípios do Estado, não incluídos na Região Metropolitana referente ao exercício de 1999, conforme o calendário seguinte:

Algarismo Final da Placa /           Data Limite

     1 e 2                                  30/09
     3, 4 e 5                               30/10
     6, 7 e 8                               30/11
     9 e 0                                  30/12

           Parágrafo Único - Em cumprimento às determinações contidas no art. 232 do CTB e art. 5º da Resolução CONTRAN 13/98, fica esclarecido que antes do vencimento das datas fixadas no caput deste artigo não caberá a aplicação de qualquer multa nem apreensão de veículos por falta de porte do CRLV referente ao exercício de 1999.

           Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004