Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº  1.723
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Estabelece  calendário para a Renovação do Licenciamento Anual de Veículos referente ao exercício de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o previsto na Resolução n.º 781/94 do Conselho Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento padrão para o Licenciamento do presente exercício
RESOLVE:
Art. 1º - A Renovação do Licenciamento Anual de Veículos referente ao exercício de 1999 obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2º - Até as datas fixadas no artigo anterior não será obrigatório o porte do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo referente ao Ano de 1999.

Art. 3º - As datas fixadas no artigo 1º, não interferem nas cobranças de IPVA, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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