Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.735  
DE  26  DE MARÇO DE 1999
Aprova regulamento para credenciamento de instituições de formação de candidatos à CNH
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO  DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições  legais;

CONSIDERANDO o que rezam os artigos 147 e 148 da Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, com a modificação da Lei n° 9602/98, assim como as Resoluções nos 50, 51,  80 e 74/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no tocante a formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular; CONSIDERANDO  ainda a necessidade de descentralizar a realização do ensino teórico-técnico, no intuito de oferecer maior comodidade ao usuário, em respeito ao princípio de agilidade e eficiência; CONSIDERANDO por última necessidade de se estabelecer normas e procedimentos para o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de veículos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:

Rio de Janeiro, 26 de março de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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