Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.737
DE 26 DE MARÇO DE 1999
Estabelece normas para o Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Código de Trânsito Brasileiro e o disposto na Resolução n° 80, do CONTRAN de 19/11/98,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o regulamento para o Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e  Psicologia do Trânsito, de acordo com o anexo a esta portaria.

Art. 2º - O credenciamento obedecerá os critérios estabelecidos nos Capítulos I, II, III, IV e V, e nos Anexos I, II, III, IV e V,   desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS DE MEDICINA  DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO

SEÇÃO I  -  DA OUTORGA

Art. 1º - Credenciamento é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o DETRAN – RJ faculta, nas condições estabelecidas pela Administração, o Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, especificamente.

Art. 2º - O Credenciamento será dado mediante  processo seletivo, de análise da documentação exigida e qualificação profissional, obedecida a prioridade para os processos na ordem de entrada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ.

Art. 3º – O ato de credenciar Clínicas, expedido pelo Presidente do DETRAN/RJ, constará de termo próprio onde, entre outros elementos, deverá conter a denominação da Clínica credenciada, nome e qualificação de seus sócios responsáveis e indicação do representante legal.

Art. 4º – O Credenciamento será outorgado sem prazo determinado e será mantida enquanto os serviços forem considerados necessários e sua execução conveniente ou oportuna.

Parágrafo Único – Poderá o DETRAN/RJ, inicialmente, credenciar Clínicas, em regime temporário ou precário, dada a urgência e necessidade do cumprimento das recomendações do DENATRAN.

Art. 5º – O Credenciamento poderá, a qualquer tempo, ser revogado, se for considerada desnecessário, ou cassado, se os serviços executados pela Clínica credenciada forem considerados insuficientes ao interesse coletivo;

SEÇÃO II  -  DA CESSAÇÃO

Art. 6º – O Credenciamento cessa:

     I – temporariamente pela suspensão;

II – definitivamente: a)Pela revogação; b)Pela cassação.

Art. 7º – É suspenso o Credenciamento:

a)Como penalidade, quando a Clínica credenciada apresentar deficiências em seus serviços ou em suas condições materiais ou técnicas, desde que não se justifique a cassação.

b)No caso da alínea anterior, será aplicada suspensão por período fixado pelo DETRAN/RJ, após devidamente apuradas as irregularidades em Sindicância levada a efeito por Comissão designada pelo Presidente do DETRAN/RJ.

Art. 8º – O Credenciamento será revogado:

a)A pedido da Clínica credenciada, com 60 (sessenta) dias de antecedência; b)Por iniciativa da Administração, quando cessados os motivos de interesse público que a tenham determinado.

Art. 9° - O Credenciamento será cassado:

a)a juízo do DETRAN/RJ, se a Clínica credenciada reincidir na mesma deficiência pela qual já foi suspensa; b)se ficar manifestada insuficiência material, técnica ou moral da Clínica credenciada para o desempenho de suas atividades; c)nos outros casos previstos nesta Portaria e outras normas reguladoras do Credenciamento que vierem a ser baixadas.

Art. 10 - Para aplicação das medidas previstas nos artigos, 7° e 9°, as faltas terão de ser apuradas em Sindicância designada pelo Presidente do DETRAN/RJ.

Art. 11 - Da aplicação da penalidade cabe recurso ao Presidente do DETRAN/RJ.

CAPÍTULO  II  - DO DETRAN/RJ

SEÇÃO  I - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DO DETRAN/RJ

Art. 12 - Compete ao DETRAN/RJ, deferir Credenciamento, em todo território do Estado, observadas as normas contidas nesta Portaria e de seus Anexos I, II III e IV, que a esta integram na forma por eles estabelecidas.

Art. 13 - O planejamento, a supervisão, a coordenação, a fiscalização e o controle do sistema são da competência da Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito do  DETRAN/RJ, cumprido-lhe, especialmente:

a)promover estudos relativos à implantação e aperfeiçoamento racionais e descentralização de serviços; b)estabelecer princípios, critérios, programas e normas a serem observadas pelas Clínicas credenciadas coordenando-lhes sistematicamente os trabalhos; c)promover a descentralização, administrativa, quando da realização de exames dentro dos próprios quadros da administração; d)apreciar propostas de inscrição bem como os casos de revogação e cassação de Credenciamento; e)estabelecer modelos de formulários que visem a disciplinar as rotinas administrativas em seus próprios setores e nos das Clínicas credenciadas; f)supervisionar e fiscalizar, em caráter permanente, a Clínica credenciada com a finalidade de verificar o desenvolvimento de suas atividades; g)efetuar  Vistoria Anual, emitindo Laudo de Inspeção h)dispensar à Clínica credenciada assistência e orientação constante que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas e elevação técnica de seus trabalhos; i)elaborar relatórios periódicos sobre suas atividades bem como das Clínicas credenciadas para fins estatísticos; j)realizar Sindicância para apurar irregularidades; k)suspender, revogar, cassar e advertir, por ato fundamentado, à Clínica credenciada que não estiver desempenhando suas atividades segundo às exigências técnicas, burocráticas e em consonância com os preceitos éticos de correção e moralidade administrativa que devem imperar em todos os serviços de interesse coletivo; l)decidir sobre questões relacionadas com o Credenciamento.

Art. 14 - Compete ainda ao DETRAN/RJ realizar, com exclusividade, exames médicos e psicológicos:

a)Dos candidatos a condutor de veículo automotor portadores de deficiência física, em que haja necessidade de adaptação veicular; b)A critério de sua chefia; c)Dos beneficiários da Previdência Social na categoria laboral, cuja CNH esteja suspensa e/ou para liberação da suspenção. d)Por recurso, quando for considerado inapto. e)Nos casos de Reabilitação da cnh .

Art. 15  - O DETRAN/RJ fiscalizará a Clínica credenciada, podendo para isso, praticar todos os atos necessários.

Art. 16  - Para fins de controle, a Clínica credenciada remeterá ao DETRAN/RJ, até o 10° dia útil do mês subseqüente: o mapa estatístico e a relação dos candidatos atendidos no mês anterior, com especificação dos resultados, de acordo com o  modelo oficial, podendo os mesmos serem por meio eletrônico.  

Art. 17 - A Clínica credenciada conservará toda a documentação relacionada com suas atividades pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, devendo admitir em qualquer época acesso de funcionários do DETRAN/RJ, autorizados e competentes para inspecionar, bem como a estes fornecer qualquer esclarecimento.

Parágrafo Único -  No caso de extinção da Clínica credenciada ou cessação do Credenciamento, toda documentação será imediatamente  recolhida ao DETRAN/RJ.

Art. 18  -  Ocorrendo qualquer irregularidade na execução dos serviços permitidos, a autoridade credenciadora determinará Sindicância para apuração de faltas ou deficências.

Parágrafo Único  -  A Sindicância sempre precederá a aplicação de penalidades.

CAPÍTULO III   -   DA CLÍNICA CREDENCIADA                                                         

   SEÇÃO I   -    DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19  -  Da constituição social da Clínica credenciada deverão participar somente médicos e psicólogos especializados em Trânsito, devidamente habilitados para o exercício profissional, e que serão os responsáveis técnicos e  os representantes legais da sociedade.

Art. 20  -    O Médico Diretor poderá contratar médicos para atuarem na Clínica desde que preencham as exigências legais de credenciamento dos profissionais, conforme o Anexo I, desta Portaria.

Art. 21 -    O Psicólogo Diretor poderá contratar psicólogos para atuarem na Clínica desde que preencham as exigências legais de credenciamento dos profissionais, conforme o Anexo II, desta Portaria.

Art. 22  -   Os sócios médico e psicólogo  da Clínica credenciada, bem como sua equipe técnica de médicos e psicólogos deverão residir na cidade onde serão executados os serviços.

Art. 23  -   Fica vetada às Clínicas credenciadas a distribuição de panfletos publicitários, próximo às repartições do DETRAN/RJ, assim como receber ou pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de candidatos.

Art. 24  -   Fica vetada às Clínicas credenciadas a cobrança de valores dos serviços prestados fora dos padrões estabelecidos pelo DETRAN/RJ.

SEÇÃO II   -   DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

Art. 25  -   Constituem deveres e obrigações da Clínica credenciada:

a)Integrar na equipe  os profissionais Médicos e Psicólogos com o Título de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito  ou  ter concluído e sido  aprovado no Curso de Capacitação específico, constante dos Anexos  I e II desta Portaria; b)Manter atualizados junto ao DETRAN/RJ, o credenciamento profissional dos médicos e psicólogos sob sua responsabilidade; c)Cumprir fielmente as disposições desta Portaria, da legislação e normas relativas aos procedimentos dos profissionais de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito; d)Cumprir fielmente os procedimentos e prazos exigidos pelo DETRAN/RJ; e)Manter cadastro atualizado no RENFOR f)Estar permanentemente ligado ao Sistema DETRAN – RJ, por meio eletrônico g)Oferecer ao DETRAN/RJ, sugestões que visem ao aperfeiçoamento do sistema de Credenciamento e a elevação do padrão técnico da avaliação médica e psicológica; h)Manter as instalações, aparelhagem e os equipamentos técnicos em boas condições de uso; i)Promover e participar do aprimoramento da equipe técnica, junto ao DETRAN/RJ e às Associações específicas da área – ABRAMET , ( Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego ) APSITRERJ ( Associação de Psicológos do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ) e Universidades; j)Desempenhar  suas atividades, segundo as exigências técnicas, burocráticas e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa, que vem imperar nos serviços de interesse coletivo; k)Participar de Seminários, Congressos e Reuniões promovidas pelo DETRAN/RJ, com o objetivo de: otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender o público, e da divulgação de Pesquisas Científicas na área da Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito; l)Recolher anualmente a Taxa de Vistoria e submeter-se à Avaliação Periódica promovida pelo DETRAN/RJ.

Art. 26  -  São da responsabilidade das Clínicas credenciadas, todas as despesas decorrentes do cumprimento do processo de Credenciamento,  relacionadas às suas atividades específicas e administrativas para o pleno funcionamento, inclusive: confecção dos Laudos em modelo próprio, relação dos candidatos atendidos, mapa estatístico específico, fichas e outros impressos necessários segundo orientação e padronização do DETRAN/RJ;

CAPÍTULO IV   -   DOS SERVIÇOS

SEÇÃO I   -    DO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO À OBTENÇÃO DA CNH

Art.  27 - O candidato no momento de sua Inscrição junto ao DETRAN/RJ, receberá uma Relação contendo os nomes das Clínicas credenciadas de cada Região com os respectivos endereços e telefones. O próprio candidato definirá a Clínica a qual lhe for mais conveniente para a realização dos Exames exigidos.

                                       Art. 28 - Em função dos exames médicos e psicológicos, fica estabelecido  os seguintes critérios:

a)Um ( 01 ) médico poderá atender no máximo  a seis ( 06 ) candidatos por hora de trabalho. b)Cada turma de candidatos poderá ter no máximo vinte e cinco ( 25 ) candidatos,  considerando: Aplicação e Correção de Testes e a Emissão de Laudos Psicológicos, obrigatórios, por candidato. Um psicólogo poderá atender a 12 ( doze ) candidatos em 02 ( duas ) horas de trabalho. Quando a Turma for composta por mais de 12 ( doze ) candidatos, será imprescindível a participação de 02 ( dois ) psicólogos por turma.    

                                       SEÇÃO II  -  DOS EXAMES

Art. 29  -  A Clínica credenciada se responsabilizará pela identificação do candidato que se apresentar para a realização dos exames.

Art. 30   -   A Clínica credenciada terá por  obrigação a realização dos exames caracterizados nos Anexos III desta Portaria, assim como ao cumprimento de qualquer posterior alteração ou inclusão de novos tipos de exames e da forma de sua execução.

Art. 31  - A Clínica credenciada deverá manter rígido controle, individualizado em arquivo físico, do atendimento dos candidatos, bem como os Laudos descritivos individuais, conforme modelo oficial.

Art. 32  -  Os resultados dos Exames Médicos e Psicológicos serão entregues ao próprio candidato, em modelo indicado pelo DETRAN/RJ, no mesmo dia da realização do Exame, e registrados eletronicamente no Sistema DETRAN/RJ.

Parágrafo 1° -  Os profissionais deverão seguir criteriosamente o Código de Ética dos seus respectivos Conselhos, quanto à execução e comunicação dos resultados dos exames realizados.

Parágrafo 2°   - Os candidatos considerados inaptos em algum dos exames médico e/ou psicológico ( seja inapto temporário ou definitivo ), deverão receber informação adequada sobre a causa da inaptidão para a função de dirigir veículo automotor, pelo profissional que o examinou, e ainda ser orientado quanto aos procedimentos que deverá adotar.

SEÇÃO III   -    DOS CUSTOS. Art.  33  -  Os valores relativos à execução dos serviços permitidos, seguirá  a determinação do CONTRAN, no que se refere a valores máximos cobrados e correspondentes a uma consulta médica pela Tabela de serviços dada pela AMB ( Associação Médica Brasileira ) e a uma consulta psicológica pela Tabela de serviços dada pelo CFP  ( Conselho Federal de Psicologia ), e divulgadas pelo DETRAN/RJ, através do Diário Oficial do Estado.

           Art.  34  -  Os valores fixados custeiam toda a atividade necessária aos Exames, inclusive expedição de Laudos Médicos e Psicológicos, sendo vedada a cobrança de qualquer outra importância, a qualquer título.

Parágrafo Único   -   A inobservância do disposto acima acarretará a cassação da Clínica credenciada.

CAPÍTULO V   -   DA  SELEÇÃO

                   SEÇÃO I   -    DA INSCRIÇÃO

Art. 35  -  As inscrições para a seleção das Clínicas credenciadas serão abertas através de Aviso publicado no Órgão Oficial do Estado e processar-se-á em conformidade com as exigências desta Portaria, Anexos I, II, III e IV.

Art. 36  -  O candidato ao Credenciamento protocolará requerimento no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, anexando os documentos descritos abaixo e endereçado ao Presidente do Órgão, dentro  do prazo estipulado no Aviso.

a)indicação do nome escolhido para A Clínica credenciada, a ser constituída, na eventualidade da proposta ser aceita pelo DETRAN/RJ; b)preenchimento da ficha modelo constante do Anexo V. c)nome do Diretor Médico e do Diretor Psicólogo com endereço para envio de correspondência; d)declaração subscrita pelos representantes legais da proposta, de que aceitam e se submetem às exigências desta Portaria, bem como de outras legislações pertinentes à matéria; e)relação nominal dos integrantes do quadro de pessoal técnico acompanhada das respectivas cédulas de identidade, e outros documentos; F)certidões negativas do IR ( Imposto de Renda ), de débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal; g)contrato social registrado na Junta Comercial h) Certificado de aprovação e laudo de exigência do Corpo de Bombeiros; i) prova de habilitação legal para o exercício da  profissão - cópias dos diplomas e cédulas de identidade profissional, prova de quitação do respectivo Conselho; j)currículo de cada Diretor, e de cada componente do corpo técnico, com os respectivos atestados de exercício nas áreas específicas; k)relação, procedência e manuais com instruções para uso dos aparelhos e equipamentos necessários ao exercício da  Clínica credenciada; l)escritura  ou contrato de locação do imóvel no qual funcionará a  Clínica credenciada; m)planta baixa e " lay out " completo das instalações e equipamentos; n) comprovante de que o material exigido na alínea  "g " será instalado no prazo de  30 ( trinta )  dias; o)certidão ou segunda via dos documentos constitutivos da Clínica credenciada; p) prova de inscrição da Clínica credenciada no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Fazenda - CGC; q) Alvará de licença para localização expedido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; r)Alvará de licença para localização expedido pela Prefeitura; s)Registro da Clínica credenciada no Conselho Regional de Medicina e no Conselho Regional de Psicologia; t)Comprovante dos certificados específicos de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito exigidos, dos Diretores Médico e Psicólogo.

Parágrafo 1° - Serão desclassificadas as propostas de Clínicas credenciadas que apresentarem escritura  ou locação do mesmo imóvel ou no mesmo endereço;

Parágrafo 2°  -  Terá sua outorga revogada a entidade ganhadora da concorrência que não se instalar efetivamente no imóvel apresentado na proposta.

Parágrafo 3° - A documentação incompleta ou deficiente elimina da Seleção o seu representante.

Art. 37  -   Será anulada a inscrição de sociedade que participe Sócio ou Diretor de outra Clínica credenciada, ou que desta tenha se afastado no prazo inferior a 06 ( seis ) meses.

SEÇÃO II   - DA SELEÇÃO

Art. 38 -   Na abertura de inscrição de Credenciamento o Presidente do DETRAN/RJ designará Comissão especialmente destinada para proceder à seleção dos inscritos, presidida por um advogado, e composta por um médico, um psicólogo e um servidor público como secretário. Parágrafo Único - Os integrantes da Comissão deverão estar lotados no DETRAN/RJ.

Art. 39  -  Terminada a fase preliminar de seleção, caso a documentação apresentada por cada concorrente seja considerada completa, a Comissão procederá à classificação das propostas, atendendo aos seguintes critérios, por ordem de importância:

a)Ordem cronológica de apresentação no Protocolo Geral do DETRAN/RJ b) Experiência profissional do Diretor Médico e do Diretor Psicólogo a ser avaliada pelos currículos e atestados de exercício na especialidade; c)Qualidade e adequação do imóvel destinado à prestação dos serviços; d)Qualidade e condições de uso dos equipamentos; e) Tempo médio de formatura do Diretor Médico e do Diretor Psicólogo; f) A Seleção seguirá os critérios definidos no Anexo IV, para localização e quantidade de Clínicas; g)Vistoria da Clínica.

Art. 40  -  É facultada à Comissão de Seleção ou Autoridade Superior, em qualquer fase desta Seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, no interesse da Administração.

Art. 41 - Na data da Vistoria às instalações da Clínica credenciada, será exigido e verificado todos os documentos originais constantes do Art. 36°, e os equipamentos e materiais do Anexo III.

Art. 42  -  No Laudo de Vistoria, a Comissão emitirá o parecer final que subsidiará o Presidente do DETRAN/RJ a determinar a expedição de Certificado de Credenciamento.

Art. 43  -  Os trabalhos da Comissão serão encaminhados ao Presidente do DETRAN/RJ, para despacho decisório

Art. 44  -  Todos os atos e termos processuais serão certificados nos autos.

CAPÍTULO  VI  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45  -  O DETRAN/RJ manterá todas as Clínicas credenciadas atualizadas com a legislação em vigor sobre os serviços pertinentes.

Art. 46 -   Fica aberta a inscrição para credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, na forma preconizada no Parágrafo Único do Art. 4° desta Portaria.

Art. 47 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I  A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 1.737

I - EXIGÊNCIAS DE CREDENCIAMENTO DE  MÉDICOS DE TRÁFEGO  JUNTO AO DETRAN – RJ

1 - Médico de Tráfego -  Ter dois anos de formado, no mínimo -  Registro do Conselho Regional de Medicina – RJ –atualizado -  Título de especialista em Medicina de Tráfego, de acordo com as normas da ABRAMET e Conselho Federal de Medicina ou ter concluído e sido aprovado no “Curso de Capacitação para Médico-Perito Examinador responsável pelo exame de aptidão física-mental para condutores de veículos automotores.” O curso  deverá ser reconhecido pelo MEC e pela ABRAMET. - Cumprir a atividade prática de 40hs, obrigatória, com - Treinamento em serviço e sob Supervisão do Serviço de  Medicina de Tráfego do DETRAN/RJ.

ANEXO II A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 1.737

I - EXIGÊNCIAS DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS DO TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN – RJ

1.- Psicólogo de Trânsito - Ter um ano de formado, no mínimo - Ter experiência de um ano na área de avaliação psicológica - Registro do Conselho Regional de Psicologia – RJ – atualizado - Ter concluído e sido aprovado no “Curso de Capacitação para Psicólogo responsável pela avaliação psicológica e como Psicólogo Perito Examinador do Trânsito para condutores de veículos automotores.” O curso deverá ser reconhecido pelo MEC. - Cumprir atividade prática de 40 horas, obrigatória, com Treinamento em serviço e sob Supervisão do Serviço de Psicologia do Trânsito do DETRAN/RJ.

ANEXO III PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 1.737

I - EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DE CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -

1. Os locais de realização do Exame de Sanida Física e Mental e da Avaliação Psicológica deverão ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento, conforme  exigido pelo contran. 2. As clínicas deverão estar equipadas com recursos de informática compatíveis com as necessidades dos sistemas do DETRAN - RJ e DENATRAN 3.Requisitos Mínimos quanto aos locais e equipamentos necessários para o credenciamento:

a)Ambiente comum das instalações na clínica para o Exame Médico e Psicológico -  Sala de recepção e espera com capacidade mínima para 10 (dez ) pessoas. Mesa e cadeira da recepcionista. -  Sala para almoxarifado, arquivo e informática -  Demais instalações exigidas pela Vigilância -  Sanitária

b)Consultório do Médico de Tráfego - Cumprir as normas de postura municipal - Dimensão 9m2 no mínimo - Ter instalações de:Lavatório para as mãos - Iluminação e ventilação satisfatórias

c)Equipamentos - Divã para exame clínico - Cadeira para o candidato - Mesa e cadeira para o Médico - Estetoscópio - Esfignomanômetro - Martelo de Babinsk - Dinamômetro para força manual - Equipamento para aferir: acuidade e campo visual, visão estereoscópica e cromática, - Equipamento para aferir: ofuscamento, visão noturna, - Sinal luminoso (verde, amarelo, vermelho) - Negatoscópio - Fita métrica

d)Consultório do Psicólogo do Trânsito - Cumprir as normas de postura municipal - Iluminação e ventilação satisfatórias -  Sala para testes coletivos - dimensão 32m2 no mínimo para a capacidade máxima de 25 ( vinte e cinco ) carteiras frontais. - Sala para teste individual e entrevista

e)Equipamentos Sala para testes coletivos: -   Mesa  e cadeira para o psicólogo -  Carteiras frontais para os candidatos -  Lousa de parede ou similar

Sala para teste individual e entrevista -  Mesa  e cadeira para o psicólogo -  Cadeira para o candidato

II -  EXIGÊNCIAS DAS AVALIAÇÕES MÉDICA E PSICOLÓGICA A SEREM REALIZADAS

1. Da Avaliação Médica a) Exame Clínico Geral

- Questionário de sanidade físico mental - Anamnese - Avaliação Oftalmológica - Avaliação Otorrinolaringológica - Avaliação Neurológica - Avaliação Cardio-Respiratória - Avaliação do Aparelho Locomotor - Exames complementares ou especializados a - critério médico

2.    Da Avaliação Psicológica

O exame de Avaliação Psicológica para os condutores e candidatos à obtenção, mudança de categoria, da Carteira Nacional de Habilitação aferirá as seguintes áreas de concentração de características psicológicas:

- Área Percepto-Reacional, Motora e Nível Mental - Área do Equilíbrio Psíquico -  Habilidades Específicas

O exame de Avaliação Psicológica, quando da complementação será realizado, investigando-se em maior profundidade os problemas apresentados.

1. Das Técnicas da Avaliação Psicológica

Serão utilizados os seguintes instrumentos - Entrevista - Bateria de Testes a ser definido pelo detran –rj, conforme normas estabelecidas pelo CONTRAN.

ANEXO IV A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N.º 1.737

Estabelece Critérios para Localização de clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito – permissionárias – para realização de exames médicos e psicológicos para condutores e candidatos à obtenção da cnh

- Em município sede de circunscrição regional de trânsito (ciretran) - Em município em que já exista permicionária que exceda por um período mínimo de 03 (três) mêses consecutivos a sua capacidade máxima de atendimento prevista, que é de 120 (cento e vinte) candidatos diários - Em município com população igual ou superior à 35.000 (trinta e cinco   mil) habitantes e que seja um polo centralizador de localidades  próximas com  baixa população.

                   ANEXO V   A PORTARIA PRES-DETRAN N.º 1.737 -  FICHA MODELO

Nome:_________________________________ CMP: __________________ CGC____________________ End:__________________________________ Bairro:__________________ Município:___________________________ CEP:______________________ Tel:_________________________ NomeFantasia:_____________________ Sede própria ou alugada:__________________________________________

2 - DA ADMINISTRAÇÃO:

Nome do Diretor  Médico:________________________________________ CRM:__________________________________________CPF:___________ Faculdade de Formação:_________________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______. Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação: Faculdade: ___________________________________     Ano: __________ Experiência profissional em Medicina de Tráfego:_____________________ Supervisor Técnico:______________________________________________ Nome do Diretor  Psicólogo:_______________________________________ CRP:__________________________________________CPF:___________ Faculdade de Formação:___________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______.

Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação:        

Faculdade: ______________________________ Ano: __________________ Experiência profissional em Psicologia do Trânsito:_____________________ Supervisor Técnico:______________________________________________

RELAÇÃO DOS MÉDICOS DE TRÁFEGO VINCULADOS A CLÍNICA CREDENCIADA:

1. Nome do  Médico:____________________________________ CRM:__________________________________CPF:___________________ Faculdade de Formação:___________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______.

Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação:        

Faculdade: ___________________________________      Ano: __________ Experiência profissional em Medicina de Tráfego:______________________ Supervisor Técnico:______________________________________________

2. Nome do  Médico:____________________________________ CRM:__________________________________CPF:___________________ Faculdade de Formação:___________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______.

Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação:        

Faculdade: __________________________________      Ano: ___________ Experiência profissional em Medicina de Tráfego:______________________ Supervisor Técnico:______________________________________________

RELAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO TRÂNSITO VINCULADOS A CLÍNICA CREDENCIADA:

1. Nome do  Psicólogo:____________________________________ CRP:_____________________________________CPF:________________ Faculdade de Formação:___________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______.

Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação:  

Faculdade: ___________________________________      Ano: __________ Experiência profissional em Psicologia do Trânsito:_____________________ Supervisor Técnico:______________________________________________

2. Nome do  Psicólogo:____________________________________ CRP:__________________________________CPF:___________________ Faculdade de Formação:___________________________________ Ano de Formatura: ______/______/______.

Certificado de Título de especialista ou do Curso de Capacitação:        

Faculdade: ___________________________________      Ano: __________ Experiência profissional em Psicologia do Trânsito:_____________________ Supervisor Técnico:______________________________________________

3 - DAS INSTALAÇÕES DA CLÍNICA:

a) Qual a dimensão do consultório médico: _________________________________________________________ b)   As condições de segurança, conforto e higiene da sede podem ser classificadas como: ótima,   muito boa, boa, regular, péssima (assinalar a classificação correta). c)    Ambiente comum das instalações na clínica para o Exame Médico e Psicológico -         Sala de recepção e espera com capacidade mínima para 10 (dez ) pessoas. Mesa e cadeira da   recepcionista. -          Sala para almoxarifado, arquivo e informática -         Demais instalações exigidas pela Vigilância  Sanitária

a)       Consultório do Médico de Tráfego -         Dimensão 9m2 no mínimo -         Ter instalações de:Lavatório para as mãos -         Iluminação e ventilação satisfatórias b)       Equipamentos -         Divã para exame clínico -         Cadeira para o candidato -         Mesa e cadeira para o Médico -         Estetoscópio -         Esfignomanômetro -         Martelo de Babinsk -         Dinamômetro para força manual -         Equipamento para aferir: acuidade e campo visual, visão estereoscópica e cromática, -         Equipamento para aferir: ofuscamento, visão noturna, -         Sinal luminoso (verde, amarelo, vermelho) -         Negatoscópio -         Fita métrica

a)       Consultório do Psicólogo do Trânsito -         Cumprir as normas de postura municipal -         Iluminação e ventilação satisfatórias -         Sala para testes coletivos - dimensão 32m2 no mínimo para a capacidade máxima de 25 ( vinte e cinco ) carteiras frontais. -         Sala para teste individual e entrevista

Equipamentos

Sala para testes coletivos

-   Mesa  e cadeira para o psicólogo -  Carteiras frontais para os candidatos -  Lousa de parede ou similar

Sala para teste individual e entrevista

-  Mesa  e cadeira para o psicólogo -  Cadeira para o candidato

d)       Está devidamente aparelhada__________________________________

e)   Quais são os dias e os horários dos exames:

f)     A Clínica está informatizada?____________________________________________________________ g)   Estado de conservação:______________________________________________________________

OBS: ANEXAR AO PRESENTE XEROX AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a)       indicação do nome escolhido para A Clínica credenciada, a ser constituída, na eventualidade da proposta ser aceita pelo DETRAN/RJ; b)       preenchimento da ficha modelo constante do Anexo V. c)       nome do Diretor Médico e do Diretor Psicólogo com endereço para envio de correspondência; d)       declaração subscrita pelos representantes legais da proposta, de que aceitam e se submetem às exigências desta Portaria, bem como de outras legislações pertinentes à matéria; e)       relação nominal dos integrantes do quadro de pessoal técnico acompanhada das respectivas cédulas de identidade, e outros documentos; f)         certidões negativas do IR ( Imposto de Renda ), de débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal; g)       contrato social registrado na Junta Comercial h)       Certificado de aprovação e laudo de exigência do Corpo de Bombeiros; i)         prova de habilitação legal para o exercício da  profissão - cópias dos diplomas e cédulas de identidade profissional, prova de quitação do respectivo Conselho; j)         currículo de cada Diretor, e de cada componente do corpo técnico, com os respectivos atestados de exercício nas áreas específicas; k)       relação, procedência e manuais com instruções para uso dos aparelhos e equipamentos necessários ao exercício da  Clínica credenciada; l)         escritura  ou contrato de locação do imóvel no qual funcionará a  Clínica credenciada; m)     planta baixa e " lay out " completo das instalações e equipamentos; n)       comprovante de que o material exigido na alínea  "g " será instalado no prazo de  30 ( trinta )  dias; o)       certidão ou segunda via dos documentos constitutivos da Clínica credenciada; p)       prova de inscrição da Clínica credenciada no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Fazenda - CGC; q)       Alvará de licença para localização expedido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; r)        Alvará de licença para localização expedido pela Prefeitura; s)       Registro da Clínica credenciada no Conselho Regional de Medicina e no Conselho Regional de Psicologia; t)         Comprovante dos certificados específicos de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito exigidos, dos Diretores Médico e Psicólogo.

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações supra.

    Rio de Janeiro,     _________________________

                    Assinatura do Diretor Médico                ___________________________________

                  Assinatura do Diretor Psicólogo

Rio de Janeiro, 26 de março de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

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