Brasileiros e estrangeiros habilitados no exterior

O que é?

Conforme a Resolução do CONTRAN, n° 360/2010, os condutores habilitados em países estrangeiros – naturais desses países ou brasileiros ali residentes – podem dirigir em território brasileiro por até 180 (cento e oitenta) dias, quando amparados por convenções, acordos internacionais ou ainda por adoção do princípio de reciprocidade, desde que sejam penalmente imputáveis (maiores de 18 anos). O prazo para conduzir será contado a partir da entrada em âmbito nacional, devendo o condutor portar documento que comprove sua entrada no país juntamente com a habilitação estrangeira (vigente) e documento de identificação. Após 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, o condutor estrangeiro ou brasileiro habilitado no exterior, caso pretenda continuar a conduzir veículo automotor, deverá realizar os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme a Regulamentação da Resolução do CONTRAN, n° 360/2010.

Os países que não possuírem acordos internacionais com o Brasil, não forem amparados por convenções e ainda não adotarem o princípio de reciprocidade; deverão respeitar o artigo 2º da Resolução do CONTRAN, n° 360/2010.

‘’Art. 2º. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de habilitação não reconhecida pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no Território Nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.”.

O estrangeiro não habilitado que desejar habilitar-se no Brasil deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação brasileira de trânsito, conforme a Lei 9.503/1997.
 
Condutores que possuírem tanto a habilitação estrangeira quanto a brasileira deverão conduzir apenas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, obedecendo aos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503/1997.

Habilitações oriundas de Espanha, Itália e Moçambique deverão ser trocadas pela habilitação brasileira através de averbação. Outras informações, entre em contato com o setor de estrangeiros.
 

ATENÇÃO: A sede do Detran-RJ dispõe de um Núcleo de Atendimento Especializado, localizado na Av. Presidente Vargas, 817, 4º andar, Centro, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. As dúvidas poderão ser esclarecidas nos telefones: (21) 2332-0247 ou (21) 2332-0214.

Documentação

1 - Brasileiros habilitados no exterior.

Documentação (original e cópia):

• Carteira de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
• Tradução oficial juramentada realizada por tradutor público ou Embaixada.
  • Documento de identidade (carteira de trabalho, carteira de identificação funcional ou outro documento público desde que permita a identificação do indicado);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Passaporte
  • Comprovante de residência no Brasil do mês atual à solicitação
  • Comprovante de residência no exterior:
    • Comprovante de residência do país em que foi habilitado anterior a 06 (seis) meses da data de expedição da carteira de habilitação estrangeira.
    • Nos casos em que o comprovante de residência esteja em nome dos pais, deverá ser entregue uma declaração (autenticada em cartório) feita pelo responsável, informando a residência do dependente.
    • Nos casos em que o comprovante de residência esteja em nome de cônjuges, deverá ser apresentada a cópia da Certidão de Casamento juntamente com uma declaração (autenticada em cartório) feita pelo cônjuge, informando a residência concomitante.
    • De acordo com a Resolução nº 671 do Contran: "A comprovação de residência para habilitações oriundas dos países Uruguai, Paraguai, Colômbia, Argentina, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Chile e Equador se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país". 
  • Comprovante de pagamento da taxa de serviço do Detran (DUDA) em qualquer agência bancária – (cod.:206-2) R$ 139,30 Emita seu boleto aqui.
    • O pagamento realizado no Banco Bradesco demora até 2h para ser compensado, os demais bancos após 24h.

OBSERVAÇÃO:

• No caso de adição ou mudança de categoria, oriunda de uma habilitação emitida no exterior, deverá o condutor comprovar a data de autorização para a condução da categoria solicitada.
• A comprovação poderá ser feita através de certidão e/ou consulta online fornecida pelo Departamento de Trânsito do respectivo país responsável pela emissão da habilitação.

2 - Estrangeiros habilitados.

Documentação (original e cópia):

• Carteira de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
• Tradução oficial juramentada realizada por tradutor público ou Embaixada.
  • Passaporte
  • Registro Nacional de Migrantes (RNM* -antigo RNE-) ou Protocolo  com a Certidão, devendo constar número e data de validade do RNM, ambos expedidos pelo Departamento de Polícia Federal.    
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de residência no Brasil do mês atual à solicitação
  • Comprovante de pagamento da taxa de serviço do Detran (DUDA) em qualquer agência bancária – (cod.:206-2) R$ 139,30 Emita seu boleto aqui.
    • O pagamento realizado no Banco Bradesco demora até 2h para ser compensado, os demais bancos após 24h.

OBSERVAÇÃO:

• As Permissões Internacionais para Dirigir (PID) expedidas no exterior, desde que sejam signatárias com o governo brasileiro, só serão aceitas com a carteira de habilitação estrangeira válida. A PID não substitui a carteira de habilitação.
• As habilitações da Espanha e da Itália, além da documentação citada, necessitarão de autorização do Denatran/DF, demandando tempo maior do que o comum.

MAIS INFORMAÇÕES:

Núcleo de Atendimento Especializado
Detran - Avenida Presidente Vargas, 817, 4º andar, Centro do Rio.
Horário: das 8h às 17h
Telefones: 2332-0247 ou 2332-0214

Países signatários da Convenção de Viena