Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3112
DE 25 DE JUNHO DE 2003.
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS DOS SERVIDORES DO DETRAN/RJ EXIGIDOS PARA EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.952, de 14 de outubro de 2002, dispõe competir ao DETRAN/RJ realizar, com exclusividade, exames médicos e psicológicos a critério de sua chefia; CONSIDERANDO a necessidade de tratamento diferenciado aos servidores públicos do DETRAN/RJ, concedendo-lhes isenção de pagamento da taxa de serviço do setor privado, bem como facilitando a realização de exames médicos e psicológicos exigidos para expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prestação dos referidos serviços de exames médicos e psicológicos no âmbito do DETRAN/RJ.
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores públicos do DETRAN/RJ poderão realizar os exames médicos e psicológicos exigidos para expedição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, desta Autarquia, ficando dispensados de prestá-los às clínicas credenciadas. § 1º – Fica isenta do pagamento de qualquer taxa a realização dos exames referidos no caput. § 2º - Fica vedada a extensão dos efeitos desta Portaria a prestadores de serviços, bem como a dependentes. Art. 2º - Para prestação dos exames médicos e psicológicos o interessado deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade. Art. 3º - A Diretoria de Habilitação terá um prazo de 03 (três) meses para adequar-se ao disposto nesta Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 01.07.2003.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2003.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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