Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.849
DE 11 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NO DETRAN-RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as remoções dos servidores lotados no Detran-RJ que atenda ao interesse do serviço,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que somente o Presidente e o Vice-Presidente são competentes para autorizar a remoção de servidores em exercícios no Detran-RJ, de uma para outra Unidade Administrativa ou determinar a apresentação à Divisão de Pessoal para relotação.

Parágrafo Único - Os pedidos de movimentação do servidor só serão autorizados mediante justificativa fundamentada.

Art. 2º - As remoções, antes da autorização de que trata o art. 1º deverão ter o nada a opor da Chefia da Unidade Administrativa na qual está lotado o servidor.

Art 3º - Após a autorização do Presidente ou do Vice-Presidente, o servidor será lotado na nova Unidade Administrativa, mediante memorando de apresentação da Divisão de Pessoal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Pres-Detran-RJ nº 1.105/95, de 22.09.95.
Publicada no D. O. de 16.04.02.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2002.


PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004