Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Vice-Governadoria do Estado

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3167
DE 26 DE AGOSTO DE 2003.
REVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 2.196/2000, CONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS E ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, conferidas pelo artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, e tendo em vista o contido no processo administrativo n° E-09/396/4190/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 2.196/2000 suspendendo todo e qualquer credenciamento de empresas fabricante de placas e tarjas identificadoras dos veículos automotores na forma que estabelecia. Art. 2° - Constituir a Comissão, composta pelos servidores abaixo, para análise e apresentação de relatório conclusivo sobre a mais adequada sistemática de credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjas identificadoras de veículos automotores, em observância ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e princípios regentes da administração pública. § Luiz Carlos das Neves (Presidente) – Matr. n° 24/006.918-7. § Márcio Carvalho Colmerauer dos Santos - Matr. n° 24/006.821-3. § Moair Araújo Júnior - Matr. n° 24/006.919-5. Art. 3º - A Comissão acima constituída deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da presente Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 02.09.2003.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2003.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ