Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.856
DE 13  DE MAIO DE 2002
DEFINE ATRIBUIÇÕES À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão Permanente de Licitação, além de suas atribuições legais, elaborará as minutas dos instrumentos convocatórios de licitação e de seus respectivos contratos anexos, e expedirá as mesmas, observando o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D. O. de 15.05.02.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2002.


PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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