Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Vice-Governadoria do Estado

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3171
DE 01 DE SETEMBRO DE 2003
DETERMINA A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA “DE ALUGUEL” PARA “PARTICULAR” DOS VEÍCULOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o constante no Ofício nº 036/2003, datado de 10 de julho de 2003, enviado pela Secretaria Municipal Executiva; e CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como órgão executivo de trânsito estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria “de aluguel” para “particular” dos veículos das placas KMQ-3852 e KRN-0793. Art. 2º - As providências, necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para a adequação da situação dos mesmos. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. em 09.09.2003.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2003.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ