Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2001
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.758
DE 22 DE NOVEMBRO 2001
DESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Detran-RJ e o município de Cachoeiras de Macacu, com fundamento no artigo 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disciplinado no artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Órgão Executivo de Trânsito, no caso deste estado, o Detran-RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; e,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no parágrafo 4º, do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência estadual, em todo o território do município de Cachoeiras de Macacu , nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os servidores municipais constantes da Relação Anexa do Ofício nº 004/2001, de 18 de outubro de 2001, do Senhor Diretor Interno, do Departamento Municipal de Trânsito, daquela municipalidade, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar.

Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro e, após lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Detran-RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do artigo 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/98.

Parágrafo Único - Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, tal fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado.

Art. 3º - O presidente do Detran-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos servidores municipais constantes da Relação Anexa, a alguns ou mesmo a todos.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO A PORTARIA       PRES/DETRAN-RJ Nº 2.758/2001
ANDERSON SIQUEIRA DA SILVA4454
CARLOS ALBERTO GOMES OUVERNEY4558
CARLOS MAIA BLADY4090
CLAUDIMAR DA CONCEIÇÃO                     OLIVEIRA4559
DALMO DA COSTA LIMA3387
EDMILSON ALVES SERPA3394
ENALESTE PEREIRA BARROSO4115
FÁBIO ADRIANO DE FARIAS                     NETO4461
GERCIVAL DO ESPÍRITO SANTO MOTEIRO3412
GILVAN MELO DA SILVA4101
JOCEIR ROSA DE LIMA4096
JOCELY DE CONCEIÇÃO                     GOMES4118
JOSEMAR FRANCISCO MARINHO3391
JONAS DIAS DA SILVA3389
JORGE CAMILO MAULAZ4114
JORGE REIS OTÍLIO3384
JOSÉ DA SILVA3406
LINDOMAR GOMES DA SILVA4087
NEUZELI PEREIRA DA SILVA3397
PAULO CELSON PINTO4100
PAULO GUILHERME ESPÍNOLA KLEIN3385
RONALDO DE LIMA FERREIRA4094
ROGÉRIO PINTO RODRIGUES4099
ROSINEY ROSA DA COSTA4089
LOURIVAL RODRIGUES DA COSTA3380

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2001


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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