Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3215
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
INSTITUI O TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PELOS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO DESTA AUTARQUIA QUE POSSUEM ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/733/4190/2003, e CONSIDERANDO a necessidade de manter em sigilo as informações consideradas estratégicas para o desenvolvimento das atividades no âmbito do DETRAN/RJ; CONSIDERANDO que muitas das informações constantes nos sistemas informatizados desta autarquia referem-se a particulares e que a garantia do sigilo de informações encontra-se constitucionalmente asseguradas; CONSIDERANDO que tais informações devem ser utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Autarquia, a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Responsabilidade e Sigilo, conforme modelo constante no Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar. Art. 2º - A presente Portaria será divulgada para todas as Diretorias do DETRAN/RJ, cujos Diretores deverão encaminhar aos servidores e prestadores de serviços que possuem acesso a informações estratégicas o Termo de Responsabilidade e Sigilo para assinatura e posterior devolução ao Comitê de Segurança desta Autarquia. Parágrafo Único – Compete ao superior imediato do servidor ou prestador de serviços comunicar o seu desligamento à Consultoria de Informática para que esta possa providenciar o cancelamento do acesso do mesmo aos sistemas do DETRAN/RJ. Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 02.12.2003.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2003


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004