Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Vice-Governadoria do Estado

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3229
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE MODELO DE FORMULÁRIO PADRONIZADO DE DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO CENTRAL DO DETRAN/RJ E SUA UTILIZAÇÃO.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos na área de documentação.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2004, do formulário padronizado de desarquivamento para solicitação de documentos ao Arquivo Central do DETRAN/RJ, conforme modelo ANEXO. Art. 2° - O formulário e as instruções de preenchimento estarão disponíveis na INTRANET do DETRAN/RJ. Art. 3° - Ficam autorizados a requisitarem o desarquivamento de documentos os ocupantes de cargos em comissão até chefe de serviço ou de seção. Art. 4° - O CEDOC orientará os setores responsáveis para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 3229 DE 17.12.2003: REQUISIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO
Publicada no D.O. em 22.12.2003.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2003


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ