Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3238
DE 19 DE JANEIRO DE 2004
DETERMINA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA “DE ALUGUEL” PARA “PARTICULAR” DOS VEÍCULOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/112463/4000/2003. CONSIDERANDO o constante no Ofício SMTU/CTA/DFV n° 821/2003, datado de 22 de julho de 2003, enviado pela Secretaria Metropolitana de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro; e CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como órgão executivo de trânsito estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria “de aluguel” para “particular” dos veículos relatados no Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante. Art. 2º - As providências, necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para a adequação da situação dos mesmos. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo à Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3238, de 19.01.2004.
Publicada no D.O. em 22.01.2004.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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