Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3244
DE 19 DE JANEIRO DE 2004
DESIGNA MEMBROS PARA GRUPO DE TRABALHO PARA VISTORIAR VEÍCULOS A SEREM ALIENADOS, QUE SE ENCONTRAM APREENDIDOS, RECOLHIDOS E RETIDOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 1754/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/10094/4140/2003. CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 11/98, que cria normas para tornar obrigatória a baixa do registro de veículos irrecuperáveis, definitivamente desmontados, sinistrados com laudo de perda total ou vendidos ou leiloados como sucatas; CONSIDERANDO a necessidade de identificar a origem e a propriedade de veículos apreendidos, recolhidos e retidos em razão de adulteração de suas características e numeração de chassi; CONSIDERANDO que os veículos com números de chassi adulterados são passíveis de identificação pelas montadoras através de identificação de seus componentes; CONSIDERANDO que não obstante serem os veículos irrecuperáveis, a documentação desses e utilizada para legalizar veículos de origem ilícitas; e CONSIDERANDO a Lei n° 8722, de 27 de outubro de 1993 e o Decreto Federal n° 1305, de 09 de novembro de 1994, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho para vistoriar veículos  a serem alienados, que se encontram apreendidos, recolhidos e retidos nos Depósitos Públicos, nos termos da Portaria n° 1754/1999, os servidores a seguir relacionados: - Luciano Zahar, matr. n° 24/1512-3 – Presidente (DIJUR); - Alexandre Costa Reimão, matr. n° 24/006.978-1 (Corregedoria); - Ailton da Silva, matr. n° 24/00967-0 (DRV); e - Orlando da Silva Ribeiro, matr. n° 24/0004-8 (DRV). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 22.01.2004.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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