Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3263
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS INSTALAÇÕES NOS POSTOS DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/907/4190/2003, e CONSIDERANDO que o Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro – CPRJ – é uma entidade filantrópica de utilidade pública, reconhecida em âmbito federal (Decreto Federal n° 90.935), estadual (Decreto Estadual n° 7.646) e municipal (Decreto Municipal n° 418); e CONSIDERANDO que a atividade a ser desenvolvida terá um cunho social e assistencial às pessoas portadoras de deficiência.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a entidade Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro – CPRJ – autorizada, a título precário, a instalar pequenos stands móveis destinados à venda de água de coco nos Postos de Vistoria do DETRAN/RJ, pelo período de 06 (seis) meses. Parágrafo Único – O modelo dos stands a serem instalados obedecerá rigorosamente a descrição constante no mencionado processo administrativo. Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior poderá ser revogada, a  qualquer tempo, a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do DETRAN/RJ. Art. 3° - O Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar ao DETRAN/RJ relação das pessoas que atenderão nos stands, bem como qualificação das mesmas, devendo constar, no mínimo, número da carteira de identidade e CPF. Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 04.03.2004.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004