Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3280
DE 26 DE MARÇO DE 2004
DISPÕE SOBRE MODELO DE FORMULÁRIO PADRONIZADO DE TRANSFERÊNCIA E DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO CENTRAL DO DETRAN/RJ E SUA UTILIZAÇÃO.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos na área de documentação.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório, a partir de 1° de abril de 2004, dos formulários padronizados de transferência de documentos e os de solicitação de desarquivamento para o Arquivo Central, conforme modelos 1, 2 e 8 (Anexos). Art. 2° - O formulário e as instruções de preenchimento estarão disponíveis na INTRANET do DETRAN/RJ. Art. 3° - Ficam autorizados a requisitarem a transferência e o desarquivamento de documentos os ocupantes de cargos em comissão até chefe de serviço ou de seção. Art. 4° - O CEDOC orientará os setores responsáveis para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3229 de 17 de dezembro de 2003. Anexos a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3280 de 26 de março de 2004
Publicada no D.O. em 29.03.2004.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2004


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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