Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.897
DE 09  DE AGOSTO DE 2002
RETIFICA FUNDAMENTO LEGAL DO ENQUADRAMENTO FORMALIZADO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 489, DE 09.09..1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0781/850/1990, e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração, no tocante à revisão dos atos praticados, desde que comprovadamente fundados em errônea premissa,
RESOLVE:
Art.1º - Fica retificado o fundamento legal do enquadramento formalizado pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 489, de 09/.09/1988, para § 3º, do art. 3º, da Lei nº 1310, de 02.06.1988, combinado com a Lei nº 1179 de 20.07.1987, da servidora CRISTINA CLÁUDIA QUEIROGA ROCHA, matr. nº 24/000.096-0.

Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 26.08.02

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2002.


PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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