Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3270
DE 11 DE MARÇO DE 2004
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS OBJETO DE PARCELAMENTO DE IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-09/99/4190/2004. CONSIDERANDO o parcelamento do IPVA relativo aos exercícios vencidos dos anos de 1999 a 2003, autorizado pela Resolução SER n° 075, de 26 de janeiro de 2004.
RESOLVE:
Art. 1° - Os veículos que não possuam débitos relativos a encargos e multas de trânsito e ambientais, e se encontrem em situação regular de pagamento do parcelamento do débito de IPVA referente aos exercícios de 1999 a 2003, nas hipóteses previstas na Resolução SER n° 075/2004, poderão submeter-se a vistoria e ao licenciamento anual, a serem agendados através do tele-atendimento do DETRAN/RJ ou pela internet através do endereço www.detran.rj.gov.br. Art. 2° - Considera-se em situação regular aquele veículo que estiver com a(s) parcela(s) vencida(s) devidamente paga(s), no momento do agendamento e da vistoria, conforme disponibilização da informação a ser franqueada pela Secretaria de Estado de Receita. Parágrafo Único – Para a realização dos serviços descritos no art. 1°, não serão cobradas as taxas referente as vistorias dos exercícios de 1999 a 2003. Art. 3° - Poderão realizar os serviços acima descritos os proprietários dos veículos que tenham obtido deferimento do parcelamento e que tenham pago a primeira parcela, sem que haja o vencimento da segunda parcela. Art. 4° - Os serviços acima somente serão realizados nas situações previstas nesta Portaria mediante o pagamento integral do IPVA referente ao exercício de 2004, seja em cota única ou em 03 (três) cotas. Art. 5° - Ficam excluídos dos efeitos desta Portaria todo e qualquer outro tipo de serviço que não aqueles descritos no art. 1°. Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 18.05.2004.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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