Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3285
DE 31 DE MARÇO DE 2004
REVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.044 DE 24 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o DETRAN/RJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ e a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro – ARTD/RJ, com o escopo de disciplinar o registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia nas operações de compra e venda de veículos; e CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº E-09/650/4190/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.044, de 24 de janeiro de 2003. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. em 18.05.2004.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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