Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3288 DE 12 DE ABRIL DE 2004.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À DEFESA DO DETRAN-RJ EM JUÍZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-09/95045/4000/2003.
RESOLVE:
Art. 1° - As citações, notificações, intimações e demais documentos expedidos pelo Poder Judiciário Estadual e Federal, Ministério Público e Defensoria Pública, dirigidos ao DETRAN/RJ e recebidos pela Diretoria Jurídica, que necessitem de informações e diligências a serem prestadas à Procuradoria Geral do Estado, terão prioridade absoluta no trâmite em qualquer setor desta Autarquia, conforme estabelece o art. 8º do Decreto Estadual nº 10.443/87. Art. 2º - Os setores responsáveis por prestar as informações e realizar as diligências úteis à defesa do DETRAN/RJ, deverão proceder dentro do prazo estipulado pela Diretoria Jurídica. Art. 3º - Os servidores abaixo relacionados, indicados por cada Diretoria, serão responsáveis por fornecer as informações referidas no art. 2º: a)João Ribeiro de Lima, matr. nº 24/002.299-6 – Diretoria de Registro de Veículos. b)José Carlos dos Mattos Reis, matr. nº 24/001.129-6 e Berenice Maria N. de Franca Santos, matr. nº 24/002.163-4 – Diretoria de Habilitação. c)Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4 – Diretoria de Identificação Civil. d)José de Anchieta, matr. nº 24/003.007-2, Maria do Carmo Gonçalves Vianna, matr. nº 24/002.212-9 e Aglair dos Santos Silva, matr.nº 24/006.909-6 – Divisão de Pessoal.   Art. 4º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria por servidores do DETRAN/RJ, importará na apuração de responsabilidades e respectiva penalização, nos termos da Lei. Parágrafo Único – Todas as empresas que exerçam atividades em instalações do DETRAN/RJ, estão obrigadas a cumprir, por meio de seus empregados ou prepostos, as normas estabelecidas nesta Portaria, sob pena de multa administrativa, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos e demais penalidades aplicáveis. Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ. Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 18.06.2004.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2004.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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