Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3340
DE 30 DE JULHO DE 2004
DISCIPLINA O CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA FROTA DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/106081/4000/2003, e CONSIDERANDO que o DETRAN/RJ tem por objetivo promover a segurança no trânsito mediante ações educativas e fluxo permanente de informações; CONSIDERANDO que o DETRAN/RJ deverá aperfeiçoar constantemente a prestação de seus serviços para manter elevado padrão de qualidade no atendimento aos cidadãos; e CONSIDERANDO a premente necessidade de controle da frota própria de veículos.
RESOLVE:
Art. 1º - A Diretoria Administrativa, através da Divisão de Atividades Gerais, ao receber comunicação de infração incidente sobre automóvel pertencente à frota do DETRAN/RJ, encaminhará cópia da comunicação ao Diretor de Diretoria ou Chefe da Divisão que tiver feito uso do veículo no período referido no auto de infração, no prazo máximo de 03 (três) dias, para que seja feita a indicação do real infrator ou para a apresentação das suas razões de defesa, diretamente no órgão autuador. § 1º – As defesas a serem apresentadas, assim como a indicação de real infrator são de única responsabilidade do Diretor ou Chefe de Divisão, sendo vedada a sua elaboração pela administração. § 2º - Nos casos de deferimento da indicação do real infrator, a apresentação das razões da defesa passa a ser responsabilidade deste. Art. 2º - Na hipótese de confirmação da infração, fica o condutor que utiliza o veículo responsável pelo pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da data de decisão do julgamento da infração. § 1º - Caso a indicação de real infrator não logre êxito, fica o Diretor ou o Chefe de Divisão, a qual a viatura se subordina, responsável pelo pagamento da multa até seu vencimento. § 2º - Após a efetivação do pagamento, os responsáveis deverão fazer prova de sua adimplência junto à Divisão de Atividades Gerais. Art. 3º - Caso o Diretor ou Chefe responsável não efetue o pagamento na forma do art. 2º, o mesmo perderá o direito a utilização do veículo até o efetivo pagamento dos valores devidos, sem prejuízo do desempenho de suas atividades funcionais que serão desempenhadas por meios próprios de locomoção. Parágrafo Único – Comprovada a responsabilidade na infração e o não pagamento da multa ou a não aceitação da indicação de real infrator, ensejará a instauração de procedimento administrativo próprio para a apuração da conduta do responsável. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 02.08.2004.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2004.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS - Presidente em exercício
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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