Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.943
DE 09 DE OUTUBRO DE 2002.
REABRE INSCRIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA REGIÃO ONDE TENHA APENAS UMA CLÍNICA EM FUNCIONAMENTO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Detran-RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Detran-RJ deve manter o controle da distribuição eqüitativa;

CONSIDERANDO que os locais onde existe apenas uma clínica em funcionamento, permite o direcionamento de usuários;

CONSIDERANDO que as regiões de Armação de Búzios, Bom Jesus de Itabapoana, Japerí, Maricá, Paty de Alferes, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Queimados, São Cristóvão, Mesquita, Vassouras e Rio das Ostras, possuem atualmente apenas uma clínica em funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1º - Reabrir o credenciamento de clínicas, para regiões onde exista somente uma clínica em funcionamento.

Art. 2º - Autorizar a transferência de processos administrativos para credenciamento de clínicas, em andamento e ainda não deferidos em 1ª fase, para regiões onde exista somente uma clínica em funcionamento.

Art. 3º - Limitar em 90 dias o período de credenciamento para estas regiões.

Art. 4º - Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para o pedido de vistoria da clínica, após o deferimento dos processos em 1ª fase. Findo este prazo, os processo serão cancelados.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 11.10.2002.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2002.


PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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