Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3431
DE 31 DE JANEIRO DE 2005
INCLUI EQUIPAMENTO DE RECONHECIMENTO DIGITAL, DENTRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DE CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/101236/4000/2004, e CONSIDERANDO a necessidade de oferecer maior segurança ao sistema de identificação de usuários; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.952 de 14 de outubro de 2002, que altera e consolida a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1.756 de 07 de julho de 1999, que estabelece normas para o credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir equipamento de reconhecimento digital, dentre as exigências legais para o credenciamento específico de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito para fins de avaliação de condutores de veículos automotores. Parágrafo Único – O equipamento referido no caput deverá ser adquirido pelas clínicas, com seus recursos, e ter as seguintes especificações: a)leitor de impressão digital plana; b)sensor do tipo ótico (não capacitivo); c)resolução mínima de 500 dpi; d)256 tons de cinza; e e)armazenamento com compactação WSQ 15:1. Art. 2º - O software de reconhecimento será fornecido às Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito pelo DETRAN/RJ, sem custo para estas. Art. 3º - As Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, credenciadas pelo DETRAN/RJ devem se adequar ao disposto nesta Portaria em até 10 (dez) dias corridos, após a publicação da presente, sob pena de ser aplicada a penalidade prevista no art. 9º, alínea “b” da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.952 de 14 de outubro de 2002. Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 02.02.2005.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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