Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3444
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÕES DAS PENALIDADES QUE ESPECIFICA AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’s.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÕES DAS PENALIDADES QUE ESPECIFICA AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’s.
RESOLVE:
Art. 1º - Os Atos do Presidente do DETRAN/RJ, aplicando as penalidades de advertência por escrito e suspensão aos Centros de Formação de Condutores, não serão mais realizados por intermédio de Portarias. Art. 2º - As decisões sobre as penalidades referidas no art. 1° serão proferidas no processo administrativo no qual houver a apuração das irregularidades, assegurando-se aos Centros de Formação de Condutores envolvidos o pleno exercício do direito de defesa e contraditório. Parágrafo Único – As decisões referidas no caput desse artigo serão publicadas em Diário Oficial, contento tão-somente o extrato da determinação do Presidente, na forma constante no anexo à presente. Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 3444, DE 21.02.2005. “ATO DO PRESIDENTE” Em conformidade, com o que restou apurado no Processo Administrativo _________________________________________ n°______________________, aplico a penalidade de ______________________ ao Centro de Formação de Condutores ________________________________, nos termos do art. ______________, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 2736/2001.
Publicada no D.O. em 23.02.2005.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004