Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3423
DE 25 DE JANEIRO DE 2005
CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, em especial, das que lhe são conferidas pelos  arts. 4º, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 56, de 24.04.1978, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/030/4190/2005, e CONSIDERANDO a necessidade de integrar e aprofundar os debates sobre a melhoria da gestão dos serviços e atividades do DETRAN/RJ, em face, inclusive, das orientações e princípios do Plano Estratégico e dos Órgãos Nacionais de Trânsito; CONSIDERANDO a conveniência de orientar, organizar e institucionalizar as reuniões que vem realizando sistematicamente com o corpo diretivo do DETRAN/RJ para tratar de assuntos dessa natureza; CONSIDERANDO a necessidade de tratamento diferenciado de questões e assuntos relacionados ao desempenho de áreas de trabalho do DETRAN/RJ em face de seus objetivos estratégicos; e CONSIDERANDO que essas iniciativas não implicam formação ou aumento de despesas, a qualquer título.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Superior do DETRAN/RJ, presidido pelo Presidente do Órgão e integrado pelos titulares das Unidades Administrativas Internas diretamente subordinadas à Presidência. Art. 2º - Ficam criadas as Câmaras Temáticas, instâncias de discussão especializada sobre a atuação integrada do DETRAN/RJ, em áreas específicas, ou sobre a condução de programas e projetos relacionados à melhoria da gestão, e que, por suas externalidades e seu alcance, devam ser tratados em conjunto. § 1º - As Câmaras Temáticas se vinculam ao Conselho Superior, que disporá sobre sua instituição, composição, finalidades e atuação. § 2º - As Câmaras Temáticas serão integradas por titulares e representantes das áreas de atuação do DETRAN/RJ, conforme a natureza e a finalidade das questões e programas a serem tratados, sendo que um mesmo Órgão poderá participar de mais de uma Câmara. Art. 3º - O Conselho Superior tem por atribuições: I. formular políticas e diretrizes de atuação do DETRAN/RJ; II. apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos que estejam relacionados com a gestão e o desenvolvimento institucional do Órgão; III. propor e monitorar o desenvolvimento de programas de trabalho e ações setoriais, zelando por sua integração com medidas e programas de inovação e modernização da gestão; IV. propor e designar gestores para a execução de projetos intersetoriais e outros programas e ações prioritários e estratégicos do DETRAN/RJ; V. propor o regulamento e a instalação de Câmaras Temáticas, definir o suporte administrativo e técnico para seu funcionamento e acompanhar seu desempenho; VI. monitorar a implementação de medidas e programas decorrentes da atuação das Câmaras Temáticas; VII. propor diretrizes e prioridades para orçamentos e os planos anuais e plurianuais e acompanhar  sua execução; VIII. indicar, de oficio, ao Executivo Estadual, questões específicas que requeiram tratamento planejado e diferenciado e extrapolem a competência do DETRAN/RJ; IX. assegurar a manutenção de registros próprios e sistemáticos de seu funcionamento e  atos; X. assegurar, através de seus membros, no âmbito do DETRAN/RJ, o cumprimento das decisões prolatadas nas reuniões; e XI. desempenhar outras atribuições afins. Art. 4º - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Parágrafo Único - Compete ao Gabinete da Presidência do DETRAN/RJ prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Superior. Art. 5º - O Conselho Superior poderá, a critério de seu Presidente, convidar representantes de outras áreas do DETRAN/RJ e de outras entidades, especialistas e profissionais de áreas técnicas relacionadas aos temas e pautas em discussão para participarem das reuniões do Conselho. Art. 6º - A participação sistemática ou eventual nas reuniões do Conselho Superior e nas Câmaras Temáticas não confere aos participantes direito à percepção, a qualquer título, de remuneração ou proventos de qualquer natureza, sendo seus serviços considerados relevantes para o desenvolvimento e aprimoramento institucional do DETRAN/RJ. Art. 7º - As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Superior serão consubstanciadas em ato próprio. Art. 8º - As normas de organização e funcionamento do Conselho Superior serão elaboradas por seus membros e disciplinadas em Regulamento Interno, a ser promulgado pelo Presidente. Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 25.02.2005.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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