Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3432
DE 31 DE JANEIRO DE 2005
DESIGNA GESTORES PARA GERÊNCIA CONTRATUAL.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/62/4130/2005, e CONSIDERANDO o teor do art. 67 da Lei 8.666/93, que prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos por um representante da administração especialmente designado; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e o envio das prestações, relativas ao término do prazo contratual (Deliberação nº 049/82 do TCE/RJ); e CONSIDERANDO ainda que a inobservância do dispositivo legal constitui em irregularidade, gerando questionamentos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que sejam nomeados os Gestores para todos os contratos vigentes, com respectivo nome e matrícula do servidor. § 1° - A Diretoria Administrativa deverá providenciar as nomeações até o dia 18 de março de 2005. Art. 2º - Doravante, ao elaborar as minutas dos contratos, a Diretoria Jurídica deverá inserir cláusula constando o nome e matrícula do gestor, após prévia indicação da Diretoria Administrativa. Art. 3º - Nos casos dos contratos em vigor, inexistindo gestor até a data desta Portaria, consideram-se responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização os servidores que atestaram as faturas dos respectivos contratos. Art. 4º - A Auditoria Financeira fiscalizará o fiel cumprimento desta Portaria, devendo ainda instruir os gestores nomeados para o desempenho da atividade. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 04.03.2005.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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