Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3470
DE 18 DE ABRIL DE 2005
DESIGNAR AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo  n° E-09/29766/4000/2005, e CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97; CONSIDERANDO que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração; e CONSIDERANDO a relação de Servidores da Cidade de São Pedro da Aldeia, remetida pela Prefeitura daquela Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território da Cidade de São Pedro da Aldeia, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução CONTRAN nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito, os Servidores Municipais constantes do Anexo I, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício nº 104/2005, de 30 de março de 2005, da Subsecretaria de Segurança Pública e Trânsito, da Secretaria de Integração Governamental, do Município de São Pedro da Aldeia. Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/98. Parágrafo Único – Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. Art. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos Servidores Municipais constantes da Relação Anexa, a alguns ou mesmo a todos. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
SERVIDORMATRÍCULA
Alex Pereira da Silva5938
Alexandre Pereira de Souza5934
Alexsandro Pinto de Magalhães5940
Ancelmo Coelho Gandra5939
Anderson Gomes dos Santos5937
Angelo Oliveira de Azevedo5932
Carlos José Pereira Soares5931
Cleber Gaspar de Souza5944
Cleilson da Silva Santos5977
Edson Rocha de Souza5948
Elis Regina Carneiro 5928
Eric Cadimo de Azevedo5951
Evandro Maria Fernandes5953
Francisco José Lemos5984
Gilson da Silva Carvalho5963
Gilson Soares do Nascimento5956
José Renato Alves Pinheiro5998
Jules José da Fonseca9549
Julien José da Fonseca9531
Leandro de Oliveira Santos5983
Luiz Fernando Soares Duarte5971
Maico Soares Monteiro6000
Marcelo Jandre de Moura5974
Marcelo Vieira dos Santos6002
Marcio Luis Jota de Souza5961
Marco Antonio Gomes de Oliveira5965
Marco da Silveira Conceição9680
Marcos Antonio Meirelles da Silva5964
Marcos Lopes da Silva5935
Maxwell Pereira dos Santos5992
Roberto Batalha de Moraes9739
Roselito Pereira dos Santos9713
Vanderley José Sena5976
Vlademir Gonçalves dos Santos6129
Wagner Pereira Ramos5966
Washington Luiz Lobo de Assis5985
Welliton Alex de Souza Santos9664
Willian de Oliveira Andrade5994
Publicada no D.O. em 19.04.2005.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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