Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3466
DE 14 DE ABRIL DE 2005
DISPÕE SOBRE A BAIXA DOS REGISTROS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESERVA DE DOMÍNIO, LEASING, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES DOS VEÍCULOS ALIENADOS EM HASTA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/839/4130/2004, e CONSIDERANDO a manifestação dos integrantes da Comissão Leilão, visando promover a venda de veículos apreendidos ou removidos, na forma do art. 328 da Lei Federal nº 9.503/97; CONSIDERANDO  o disposto no art. 328 da Lei Federal nº 9.503/97, o disposto nos arts. 17, inciso II e 22, § 5º da Lei nº 8.666/93, bem como da Lei Federal nº 6.575/78, e, analogamente, o contido na Lei nº 8.722 de 27.10.1993, no Decreto Federal nº 1.305/94 e, finalmente, na Resolução CONTRAN nº 11/98, cujos mandamentos legais estabelecem critérios para o leilão de veículos e a conseqüente baixa dos bens móveis inservíveis; CONSIDERANDO a manifestação da Douta Procuradoria Geral do Estado que faz parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrita; CONSIDERANDO a quantidade de veículos recolhidos aos depósitos sem documentação, com lapso temporal superior a 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO as dificuldades apresentadas pela Diretoria de Registro de Veículos no que tange aos procedimentos liberatórios dos veículos depositados sob sua égide; e CONSIDERANDO que os proprietários de veículos e os agentes financeiros, mesmo após terem sido devidamente notificados por Carta com Aviso de Recebimento ou através de Edital, deixam de adotar providências no sentido de quitar os débitos dos veículos e retirá-los dos depósitos, causando reflexos na área de segurança pública e no Sistema Estadual de Trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a Diretoria de Registro de Veículos, mediante requerimento fundamentado, a efetuar a baixa dos registros de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing (arrendamento mercantil), de restrição administrativa e congêneres, referentes aos lançamentos de cunho administrativo, objeto de leilões de veículos promovidos pelo DETRAN/RJ, após esgotados os procedimentos liberatórios atinentes. § 1º - Os processos individualizados deverão estar devidamente instruídos contendo todos os documentos que viabilizem o procedimento a ser adotado, com a comprovação da notificação dos proprietários dos bens (devedor/credor), através de notificação com aviso de recebimento (AR’s), e as publicações de edital previstas em lei, cientificando os interessados para retirada dos veículos do depósito, sob pena de te-los leiloados conforme preconiza a legislação vigente. § 2º - Transcorrido o prazo e, diante do silêncio ou desistência o processo deverá ser remetido através de expediente próprio para a Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, a fim de adoção das providências atinentes para a suspensão dos gravames administrativos e financeiros na forma prevista no caput deste artigo da presente Portaria e baixa do veículo na forma do inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11/98, se for o caso. § 3º - Todos os documentos que deram origem ao procedimento elencado deverão ser apensados, numerados, rubricados e integrarão o requerimento que será recebido por funcionários da Diretoria de Registro de Veículos exclusivamente designados pelo seu Diretor para tal função, e que terão prioridade no seu tratamento devendo, após, ser arquivado pela Comissão Especial de Avaliação, Classificação, Formação de Lotes e Leilão da Autarquia. § 4º - A relação dos veículos deve ser informada por meio físico e eletrônico. § 5º - A baixa de veículos, objeto de leilão promovido pelo DETRAN/RJ, será realizada pela Diretoria de Registro de Veículos, mesmo que estes possuam débitos registrados na forma do CTB e sejam vendidos como sucata. § 6º - As demais exigências para baixa de veículos previstas na Resolução CONTRAN nº 11/98 serão atendidas pela Comissão referida no § 1º deste artigo. Art. 2º - A expedição do Termo de Liberação para transferência do veículo objeto de leilões promovidos pelo DETRAN/RJ, para surtirem efeitos legais e regulamentares, será assinada pelo Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, ou por servidor por ele designado. Art. 3º - Caso o bem arrematado tenha condições de circular, a documentação será entregue ao arrematante para que efetue o licenciamento. Art. 4º - Não se aplicam os procedimentos contidos na presente, nos casos de restrições judiciais.     Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 17.05.2005.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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