Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3507
DE 13 DE JUNHO DE 2005
REVOGADA PELA PORTARIA  PRES-DETRAN/RJ Nº 4282. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E ADVOGADOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS E/OU CERTIDÕES.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o constante no processo administrativo nº E-09/1255/4130/2005, e CONSIDERANDO as inúmeras reclamações formuladas por advogados que, na qualidade de representantes de seus clientes têm seu trabalho dificultados pela exigência de Procuração para que possam ter vistas dos autos formalizados nesta Autarquia e para a obtenção de cópias reprográficas dos Processos Administrativos que neste Órgão tramitam; CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade inserido no art. 37 da Carta Magna e que exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em Lei; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dispõe que os administrados têm direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que figurarem como interessados, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; e CONSIDERANDO por fim a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dispondo no art. 7º, inciso XIII, que o advogado tem direito a examinar, em qualquer Órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada à obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
RESOLVE:
Art. 1º - O usuário, bem como seus advogados, têm direito à ciência da tramitação dos processos administrativos desta Autarquia em que tenha a condição de interessado, podendo através de requerimento, ter vista aos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, mesmo sem procuração, quando os autos não estejam sujeitos a sigilo.    Parágrafo Único – O requerimento do caput deste artigo deverá ser realizado por escrito, cabendo ao requerente arcar com as custas das cópias e/ou certidões, com a justificativa de sua finalidade, conforme dispõe o art. 71 caput e §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 31.896/2002. Art. 2º - No intuito de melhor assegurar o atendimento, cada Diretoria indicará os servidores para atender o requerimento do usuário e/ou advogado, mesmo que tenham que acompanhar o usuário e/ou advogado para fotocópia. Art. 3º - O horário de atendimento será das 09:00 às 16:00 horas. Art. 4º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria por servidores ou prestadores de serviço do DETRAN/RJ importará na apuração de responsabilidades e respectiva penalização, nos termos da Lei. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 15.06.2005.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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