Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3532
DE 19 DE JULHO DE 2005
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3046, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/6283/4000/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 1º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3046, de 07 de fevereiro de 2003, para acrescentar, entre as competências do Ordenador de Despesas, o inciso VI, com a seguinte redação: “VI – Autorizar atos de reconhecimento de dívida e celebrar Termos de Ajuste de Contas”. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 21.07.2005.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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