Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3533
DE 19 DE JULHO DE 2005
DESIGNAR AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DA CIDADE DE BELFORD ROXO, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1469/4130/2005 e, CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97; CONSIDERANDO que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração, e, CONSIDERANDO a relação de Servidores e Guardas Municipais da Cidade de Belford Roxo, remetida pela Prefeitura daquela Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território da Cidade de Belford Roxo, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Servidores Municipais constantes do Anexo I, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício nº 257/SEMSEP/2005, de 02 de junho de 2005, da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/98. Parágrafo Único – Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. Art. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos Servidores Municipais constantes da Relação Anexa, a alguns ou mesmo a todos. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ANEXO I A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3533, DE 19.07.2005.
SERVIDORMATRÍCULA
Michele Conceição da Silva10/24.705
Sandra Rodrigues da Costa10/25.575
Ernande Couto de Farias10/24.689
Jesiel Brandão Siqueira10/25.521
Marcelo do Nascimento Verneque10/25.543
Marcelo dos Santos Santana10/25.554
Henrique de Souza Ferreira10/25.524
Alex Sandro Teixeira Barbosa10/25.546
Marcus Túlio Silveira dos Santos10/25.145
Josias da Silva Junior10/25.162
Djalma Xavier Junior 10/24.673
Maxwell Meireles Marques10/25.519
Marcos Eduardo Rodrigues10/25.563
André Domingos Rodrigues10/25.545
Evandro Luis Faustino10/25.540
Fabio Oliveira Calixto10/25.504
Júlio César Bezerra Cabral10/24.136
Anderson Borges Braga10/25.520
Fabio Marcio Tavares de Souza10/25.147
Leonardo David Nunes10/24.380
José Mauro Soeiro dos Santos10/25.528
Uberlande Francisco Lourenço10/18.456
Fábio Cordeiro da Cruz10/18.458
Diogo Dias Oazem10/18.452
Ubiratan da Cunha10/18.491
Eduardo Sobreira Leonardo10/18.502
Fábio dos Reis10/18.507
Alan Damazio10/18.508
Celso Ribeiro da Cunha 10/18.512
Eduardo Pery Scorziello10/18.519
Carlos Norberto N. de Azevedo10/18.530
Marcelo da Silva Pereira10/18.531
Carlos Aurélio Urbieta10/18.543
Cleverson Pery das Neves10/18.544
Vagner da Silva das Chagas10/18.551
Domingos da Cunha10/18.552
Afonso Vinicius Carvalho da Silva10/18.576
Giuliano Pedro Graciliano10/18.577
Edson de Santa Marta10/18.581
Carlos Alberto das Chagas10/18.594
Patrick de Oliveira Blink10/18.598
Claudemir Alves Lourenço10/18.610
Fabiano Gomes dos Santos10/19.433
Valdinei Vieira Pereira10/19.434
Marcelo de Oliveira Bezerra10/19.595
Amarildo da Silva Alves10/19.614
Anderson Andrade Peixoto10/19.712
Marcelo Macedo de Moraes10/19.772
Roberto Tavares D’Amico10/19.932
Publicada no D.O. em 21.07.2005.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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