Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3506
DE 13 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A GESTÃO E O CONTROLE DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS UTILIZADOS PELO DETRAN/RJ A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/1204/4130/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - As Diretorias do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, cujas unidades administrativas ocupem imóveis de titularidade de terceiros, estranhos ou não à Administração Pública Estadual, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria, preencher a planilha constante do Anexo Único e enviá-la, formalmente, devidamente impressa e em meio magnético, à Divisão de Patrimônio, para ciência e cadastramento. § 1º - No caso da Vice-Presidência as informações deverão ser prestadas por meio da Coordenadoria das CIRETRAN’S. § 2º - No caso das Unidades de Serviço do DETRAN/RJ – USD, as informações deverão ser prestadas pela Assessoria da Presidência, responsável por suas implementações. § 3º - Ficam excluídos do caput os imóveis situados à Rua da Conceição, nº 69 – parte, com numeração suplementar pela Av. Presidente Vargas, nº 817 (Sede do DETRAN/RJ), à Av. Presidente Vargas, nº 1805 a 1209 (estacionamento do DETRAN/RJ) e à Praça Cristiano Otoni, s/nº - parte do Edifício Pedro II (futura Sede do DETRAN/RJ). Art. 2º - Quando parte ou dependência do imóvel em que o DETRAN/RJ está na posse estiver também ocupado por outra pessoa, regularmente autorizada ou não pelo DETRAN/RJ, esta situação deverá ser identificada e comunicada à Divisão de Patrimônio por meio de expediente próprio, com a manifestação do Titular da Unidade Administrativa e da Diretoria à qual encontra-se vinculada sobre a utilidade do serviço prestado por esta pessoa e interesse na regularização ou não da ocupação. Parágrafo Único – A Divisão de Patrimônio e a Diretoria Jurídica, considerando a efetiva utilidade do serviço prestado, a manifestação do Titular da Unidade Administrativa interessada aprovada pelo superior hierárquico e a legislação em vigor, deverão adotar as providências pertinentes visando a desocupação da parte do imóvel/dependência ou a regularização da ocupação. Art. 3º - Qualquer providência que implique em nova ocupação, prorrogação de prazo de vigência para manter ocupação anterior ou desocupação de imóveis que trata os arts. 1º e 2º, deverá ser previamente informada à Divisão de Patrimônio e precedida das formalidades necessárias. § 1º - Quando tratar-se de nova ocupação ou de prorrogação de prazo de vigência para manter ocupação anterior, a informação deverá ser prestada, para fins da necessária instrução do processo administrativo pertinente e formalidades necessárias, com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência. § 2° - Quando tratar-se de desocupação de imóvel, a informação deverá ser prestada, para fins da necessária instrução do processo administrativo pertinente e formalidades necessárias, com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência. Art. 4º - A Divisão de Patrimônio deverá providenciar, com o apoio da Diretoria Jurídica e da Diretoria Administrativa, a consolidação e a permanente atualização das informações prestadas e a disponibilização da Planilha consolidada na Intranet, para uso da Rede de Gestores de Contratos ou Convênios que disponham sobre a utilização de imóveis de terceiros ocupados pelo DETRAN/RJ. Art. 5º - A Rede de Gestores a que se refere o art. 3º será constituída pela designação de gestores dos contratos e convênios relativos à utilização de imóveis de terceiros, na forma prevista na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3088, de 10 de junho de 2003, e será supervisionada e coordenada por servidor especialmente designado para esse fim. Art. 6º - As informações obtidas a partir das providências previstas nesta Portaria deverão ser aproveitadas pela Rede de Gestores, com o apoio das Diretorias Administrativa e Jurídica, para fins de regularização de todas as ocupações, considerando os aspectos financeiros e jurídicos envolvidos. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3506 DE 13.06.2005.
Publicada no D.O. em 03.08.2005.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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