Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3543
DE 02 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR MEIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA).
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/43119/4000/2005, e CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processo de devolução de DUDA, quando necessário, para os usuários e para a Administração; e CONSIDERANDO que é dever do administrador público coibir os entraves burocráticos que dificultem a celeridade na prestação de serviços.
RESOLVE:
Art. 1º - A devolução do valor pago correspondente a taxa de serviços do DETRAN/RJ ou infração de trânsito, recolhidos através do DUDA, ocorrerá nas seguintes hipóteses: I – Quando o serviço não for realizado por culpa comprovada do DETRAN/RJ, sendo atestado pelo setor competente; II – Quando houver comprovada duplicidade de pagamento com a ratificação da área financeira; III – Quando o DUDA recolhido para efeito de recurso de multa e o recurso for deferido em última instância – CETRAN/RJ; IV – Quando o DUDA recolhido não for utilizado e não se encontrar vinculado a nenhum protocolo de serviço; e V – Quando no DUDA houver preenchimento incorreto do CPF e sua identificação for de imediata compreensão. Art. 2º - Os pedidos devem ser instruídos de acordo com a legislação vigente, através da autuação de requerimento padrão pelo Protocolo Geral do DETRAN/RJ, que verificará o perfeito e completo preenchimento dos campos obrigatórios, bem como a existência da documentação de qualificação, pagamento e procuração quando for o caso. Art. 3º - Compete ao Servidor Público, ao analisar o pedido, orientar o usuário acerca das hipóteses previstas nesta Portaria, com o objetivo de facilitar e acelerar o procedimento. Art. 4º - Caso o Servidor Público entenda que o pedido de devolução do valor pago por meio do DUDA deva ser ressarcido ao usuário, mesmo não estando prevista a hipótese nesta Portaria, deverá encaminhar o processo devidamente instruído à Diretoria Jurídica, para que esta analise a questão. Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 05.08.2005.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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