Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3541
DE 02 DE AGOSTO DE 2005
DESIGNAR AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1468/4130/2005 e, CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97; CONSIDERANDO que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração, e, CONSIDERANDO a relação de Servidores e Guardas Municipais da Cidade de Barra do Piraí, remetida pela Prefeitura daquela Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território da Cidade de Barra do Piraí, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Servidores Municipais constantes do Anexo I, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício nº 320/GP/2005, de 21 de junho de 2005, do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/98. Parágrafo Único – Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. Art. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos Servidores Municipais constantes da Relação Anexa, a alguns ou mesmo a todos. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ANEXO I A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3541, DE 02.08.2005.
SERVIDORMATRÍCULA
Edson Cardoso de Mesquita6079
Ivanildo Francisco de Araújo6115
Leonardus Dias da Rosa6078
Geovane da Silva Vieira6089
Enoch Sacchi de Mello6082
Marcus Paulo Reis Leal5966
Aline Souza de Paiva Vieira6084
Danielle Nascimento de Oliveira Moraes6096
Antônio Carlos Tadeu Custódio6012
Marcus Vinicius Viana Felipe5965
Jorge Luis da Silva Chagas5961
Gustavo Teixeira Guimarães5995
Leda Maria Costa5960
Ester Sara de Sousa5954
Josie Fernanda Lacerda Moreira5991
Paulo Segundo Fontenelle Junior5999
Vanderson Silva Siqueira5955
Elisamar Pereira dos Santos Silva5993
Joana Nogueira Altino5948
Glauco Correa Lemos4222
Priscila Costa Maria5967
Thiago Fernandes Ferreira5956
Reinaldo Alexandre Soares Fernandes5962
Vinicius Sampaio Teixeira6005
Andréa Lúcia da Silva5994
Tales Vitor Custódio Costa5998
Raphael Pereira da Costa6134
Gean Carlos Goulart5996
Jorge Deneto Ferreira dos Santos Paula5951
Sônia de Oliveira Martins5950
Júlio César dos Santos Silva5949
Alexandre Rodrigues de Oliveira5997
Pablo Felipe da Silva5963
Paulo Roberto Samuel de Souza6135
Maximiliano Augusto da Silva6137
Deives Ferreira da Costa Alves6139
Emília Inês Pinheiro Gonçalves6140
Victor Alves Ricardo6146
Gina Alves de Amorim5959
Renato da Silva Divino6133
Publicada no D.O. em 05.08.2005.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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